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II SÉRIE - NÚMERO 21

Desbloqueamento do pedido de financiamento no montante de 150 000 contos, pedido à Secretaria de Estado do Emprego, para a manutenção dos postos de trabalho, do qual já recebeu 2 empréstimos intercalares no valor de 35 000 contos;

Negociar com a banca e o sector público e estatal para consolidação do seu passivo;

Resolução do problema da dívida da EQUI-METAL (cerca de 350 000 contos);

Obtenção de empréstimos a médio e longo prazo, com bonificação de juros;

Financiamentos à exportação, no caso de angariação de obras no estrangeiro;

Desbloqueamento dos principais investimentos nos sectores básicos da economia;

Distribuição do trabalho de conservação de equipamento das empresas públicas a empresas idóneas e responsáveis de forma equitativa;

Racionalização das obras potenciais, de forma que todas as empresas estejam em igualdade de circunstâncias. Proibição de concorrência de empresas sem alvará a trabalhos que necessitem desse mesmo alvará;

Regulamentação das sociedades de aluguer de raão-de-obra;

Introdução de um sistema de informação que permita a articulação do controle de produção e do controle de custos, base essencial da gestão da produção;

Susbtituição do conselho de administração por elementos tecnicamente competentes que tenham conhecimento e experiência deste ramo de actividade;

Cumprimento da Lei n.° 46/79;

Fornecimento aos ORTs de todos os elementos que lhes permitam analisar a evolução da situação económico-financeira da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1) Levando em conta a grave situação em que

se encontra a MOMPOR, a preocupação, o alerta e as propostas dos trabalhadores, que medidas globais para a viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho pensa b Governo tomar e quando?

2) Que medidas vão ser adoptadas no sentido do

pagamento em.tempo útil dos salários aos trabalhadores?

3) Quais as razões que levam o IPE a não rece-

ber as estruturas representativas dòs-traba-: lhadores? ... ..4) Qual a posição do Governo sobre ás propostas "da CUTM què atrás transcrevemos?

Assembleia da-República,'1'3 de Julho;-de 1983.— Os.Deputados doPCP: JosèManúel ■Maia Nunes de Almeida — Jorge Patrício. ■

Requerimento n.' 184/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social, as seguintes informações:

A estrada nacional n.° 109, que liga a cidade da Figueira da Foz a Aveiro, com passagem nos concelhos de Cantanhede, Mira e Vagos, teve em tempos uma verba adstrita ao seu atapetamento.

A estrada encontra-se em boas condições, à excepção da parcela que atravessa o concelho de Mira.

A verba destinada ao atapetamento não foi utilizada por sugestão do presidente da Câmara Municipal de Mira, que pretendeu efectuar primeiro as obras referentes à rede de esgotos, para só depois se proceder ao atapetamento.

Acontece que os trabalhos de implantação da rede de esgotos terminaram há mais de 1 ano, sem que, no entanto, a verba já antes concedida seja colocada ao dispor dos munícipes mirenses, o que acarreta prejuízos de grave monta.

Acidentes vários, suspensões partidas, trânsito desviado, cortes de estrada no Inverno, são algumas das sequelas sofridas pelos munícipes de Mira, bem como por todos aqueles que necessitam de atravessar tal via.

O mau estado do troço impede ainda o escoamento da estrada nacional n.° 1, que se vê sobrecarregada com o trânsito desviado da estrada nacional n.° 109, pelo seu deficiente estado de conservação.

O mau estado desta estrada nacional reduz ainda as potencialidades que se pretenderam criar com a nova ponte da Figueira da Foz, investimento de vulto que, não fora o mau estado do troço de Mira, melhoraria substancialmente o trânsito do eixo Leiria-Porto.

Pergunto:

Tem o Ministério do Equipamento Social conhecimento do problema referido?

Para quando o descongelamento da verba em tempos atribuída?

Assembleia da República, 13 de Julho de 1983.— O Deputado do Partido Socialista, Dinis Manuel Pedro Alves.

Requerimento n.° 195/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É com preocupação que as populações ribeirinhas do rio Tejo vêem o estado em que se encontram os diques^ . .

Além de danificados nas cheias de 1979 e até agora rião totalmente reparados, o péssimo estado de conservação e limpeza dos principais diques de protecção não dão o mínimo de garantias de suportarem uma cheia de grandes dimensões, pondo em perigo a segurança das populações e das culturas do vale do Tejo. •. Também os diques da grande lezíria, nos campos de Vila Franca de Xira, tão duramente atingidos nas cheias de-1979, estão longe de garantir a necessária Segurança dos bens e das gentes que aí habitam.