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II SÉRIE — NÚMERO 28

29 de Abril deste ano, dirigido à Câmara Municipal, e 701/DSMP/DOM, remetido na mesma data ao Sr. Secretário Regional do Equipamento Social da Região Autónoma da Madeira; o terreno, situado na Rua Bela de Santiago, pertence à Câmara Municipal e, naqueles oficios, pretendemos averiguar da sua disponibilidade para o efeito e do seu custo, sendo certo que, se nele pudermos vir a construir um imóvel de 7 pisos e cave, apenas careceremos de cerca de 250 m2. Quanto a Porto Santo, e porque o tribunal ainda não está a funcionar (ultimam-se acções para a aquisição de um edificio que posteriormente adaptaremos para o efeito), não são ainda necessárias habitações para magistrados; no entanto, e antevendo-se a sua necessidade para um futuro próximo, desenvolveram-se diligências no sentido da obtenção de 2 habitações, para o juiz e para o delegado, depois de termos sido informados,,pela Câmara Municipal, da impossibilidade de aquisição ou de arrendamento no mercado habitacional local; na sequência de um ofício que remetemos à Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo Regional da Madeira (ofício n.° 674/DSMO/DOM, de 22 de Abril de 1983), no sentido da obtenção de 2 fogos T3 que por ela vão ser construídos até fins de 1984, recebemos uma resposta francamente animadora a este respeito (ofício n.° 4829, enviado pela Câmara Municipal em 3 de Junho último).

3 — Um problema se põe finalmente: o do aproveitamento das habitações designadas por «casas de função», quando for possível, contemplando os nossos funcionários carecidos de habitação. Quanto ao seu aproveitamento para magistrados, creio ser de aceitar-se a oferta como forma de resolução de algum problema mais premente que venhamos a ter; para funcionários judiciais, ou outros, do Ministério da Justiça, não constitui obrigação legal do Ministério resolver os seus problemas habitacionais e, por isso, creio que eles devem ser canalizados por outra via que não a deste.

4 — Devem extrair-se fotocópias desta informação e de fl. 86 a fl. 90, para os processos das casas de magistrados das comarcas abrangidas.

Lisboa, 21 de Julho de 1983. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS António Maria Rodrigues pedindo uma relação nominativa dos comandantes distritais da PSP, com indicação dos respectivos postos e data em que assumiram funções.

Por determinação de S. Ex." o Ministro da Administração Interna, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia da relação nominativa dos comandantes distritais da Polícia de Segurança Pública do continente

e dos corpos da PSP das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, em satisfação do pedido formulado pelo requerimento em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

Nota. — A fotocópia do documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da implantação de um campo de futebol no castro de Revelhe (Fafe).

1 — Por despachos de 18 de Dezembro de 1979 e 18 de Novembro de 1980 do então Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Dr. Araújo e Sá, foi a Direcção-Geral dos Desportos autorizada a conceder duas comparticipações ao Grupo Cultural e Recreativo de Revelhe, no valor de 40 e 35 contos, para a construção e beneficiação de um campo de futebol, respectivamente.

2 — O controle de realização das obras comparticipadas é feito, em regra, por técnicos das autarquias e depois de autorizado o licenciamento, da responsabilidade da câmara municipal local, embora o processo seja coordenado pela delegação da Direcção-Geral dos Desportos para efeitos de apoio técnico e comparticipação financeira.

3 — O campo de futebol foi construído em 1979.

4 — Até Março de 1983 nenhuma entidade conhecia a existência do referido «castro».

5 — Segundo as informações colhidas, só depois desta data, e quando a Câmara Municipal de Fafe contratou o Dr. Henrique Regalo, da Universidade de Arqueologia da Universidade do Minho, para fazer o levantamento cultural de todo o concelho, se chegou à conclusão de que talvez tenha existido um «castro» no local onde está situado o referido campo de futebol.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 12 de Agosto de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS COMISSÃO INTEGRADORA CENTRAL

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Saúde:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da forma de atendimento no Centro Oftalmológico de Lisboa.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota veiculado pelo ofício de V. Ex.° n.° 12 148, de 27 de Julho de 1983, cumpre informar:

1—O COL foi criado em Maio de 1980 com o objectivo de assegurar cuidados de saúde no campo da oftalmologia à população da zona sul do País, incluindo o distrito de Lisboa.