31 DE AGOSTO DE 1983

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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca das medidas de segurança e fiscalização para cumprimento das regras de armazenamento e transporte de produtos perigosos, designadamente os destinados ao complexo industrial de Estarreja.

Com referência ao ofício n.° 454/83, de 14 do mês em curso, que acompanhava o requerimento da deputada em epígrafe, cumpre-me informar que o assunto não é da competência deste Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, 25 de Julho de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da reparação da estrada de Ovar-São Jacinto e dos problemas causados pelas obras de construção do porto de Aveiro às populações de São Jacinto e da Torreira.

No seguimento dos pontos 1 e 2 apresentados no requerimento n.° 145/III da Sr.Q Deputada Zita Seabra (PCP) sobre o assunto supracitado, informamos que, após transferência da verba de 120 000 000$, necessária à reparação da estrada, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar, a Direcção-Geral de Portos ordenou de imediato à empresa SOMAGUE —responsável pela adjudicação das obras do porto de Aveiro— o começo dos trabalhos de reparação da estrada, que tiveram início no dia 30 de Junho de 1983.

No que respeita ao ponto 3 do referido requerimento, temos a informar que o mesmo foi remetido a S. Ex." o Ministro do Comércio e Turismo para esclarecimento.

Gabinete do Ministro do Mar, 8 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo pedindo o envio de todos os

estudos já realizados ou em vias de realização relativamente à alteração do regime legal da utilidade turística.

Em referência ao requerimento da Sr.° Deputada Ilda Figueiredo remetido a este Gabinete com o ofício n.° 419, de 13 de Julho de 1983, do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar V. Ex." de que será necessário explicitar o citado requerimento, visto estar redigido em termos vagos, o que impede a satisfação do solicitado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, 10 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. Simões de Almeida.

SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jaime Serra pedindo o envio dos resultados das eleições autárquicas de Dezembro de 1982.

Em resposta ao ofício em referência, informa-se que a publicação com os resultados das eleições autárquicas de 1982 se encontra em adiantada fase de impressão, devendo a sua distribuição iniciar-se em Agosto próximo.

Assim, anotamos o pedido formulado pelo Sr. Deputado Jaime Serra, que será satisfeito logo que possível.

Com os melhores cumprimentos.

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), 25 de Julho de 1983. — O Director--Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DIRECÇAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jaime Serra acerca dos atrasos nas obras de regularização de leitos, rede de defesa, enxugo e rega dos campos do Baixo Mondego.

Em relação ao requerimento em epígrafe sobre o projecto do Baixo Mondego, recebido a coberto do ofício n.° 3404, de 25 de Julho, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a:

1 —No que respeita às alíneas a), c) e f), são assuntos fora das competências desta Direcção-Geral.

2 — A dotação orçamental aprovada para o corrente ano é suficiente para satisfazer a programação da equipa do projecto de desenvolvimento agrícola do