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II SÉRIE — NÚMERO 28

Baixo Mondego, da responsabilidade desta Direcção--Geral, e que integra técnicos da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Direcção Regional de Agricutura da Beira Litoral e Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, nomeadamente no que respeita aos estudos em curso e às obras previstas para o corrente ano (construção das redes secundárias de rega e drenagem e da rede viária do Bloco do Moinho do Almoxarife).

3 — Os atrasos que se possam verificar no plano geral das obras implicarão, naturalmente, um atraso na transformação e evolução desejáveis para o sector agrícola da região.

4 — Relativamente às obras da responsabilidade desta Direcção-Geral —infra-estruturas secundárias de rega e drenagem e viárias—, não se verificaram atrasos, pois o seu início estava programado para o corrente ano. O atraso que presentemente se regista — cerca de 3 meses— ficou a dever-se a razões de ordem técnica e orçamentais (aprovação do PIDDAC/ 83).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 29 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Joaquim

Gusmão.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

DIRECÇAO-GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Brito e Margarida Tengarrinha acerca de eventuais cortes orçamentais que afectem

0 plano de rega do Algarve.

Em relação ao requerimento em epígrafe sobre o plano de rega do Algarve, recebido a coberto do ofício n.° 3406, de 25 de Julho, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a:

1 — O orçamento aprovado para o corrente ano para a equipa do projecto dos regadios do Algarve, da responsabilidade desta Direcção-Geral, e constituída por técnicos da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola e da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, é suficiente para levar a cabo as actividades programadas, que respeitam a estudos de solos, de emparcelamento, de rega e drenagem e experimentação de sistemas e dotações de rega. A actividade da equipa do projecto exerce-se na área a dominar pelo futuro sistema Odelouca-Funcho.

2 — Quanto às restantes questões do referido requerimento, elas situam-se fora das responsabilidades desta Direcção-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, 29 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Joaquim

Gusmão.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Custódio Gingão e outros (PCP) acerca do problema do abastecimento de água em vastas regiões dos distritos de Portalegre, Évora e Beja.

Tenho a honra de enviar a V. Ex.a resposta ao requerimento n.° 140/111 do deputado Custódio Jacinto Gingão e outros.

Uma vez que no requerimento em questão se faziam 3 perguntas em 3 alíneas distintas, as respostas são dadas pela mesma ordem:

a) Sim. O Governo tenciona cumprir a Lei das Finanças Locais, para que as autarquias tenham meios para minorar os problemas de abastecimento de água, bem como outros problemas que, no contexto da referida lei, entendam atender.

b) As verbas obtidas para minorar os problemas da seca foram-no na perspectiva de atacar com a urgência necessária a ocorrência de situações conjunturais resultantes da seca deste ano e não para a instalação de meios estruturais.

c) Esta Secretaria de Estado desconhece a resposta a esta questão, pois tal matéria transcende a sua área de competência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, 9 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP António Mota e Georgette Ferreira acerca da situação da empresa João Félix da Silva Capucho (Casa Capucho).

Com referência ao ofício n.° 531/83, de 27 de Julho, cumpre-me informar V. Ex.a de que sobre o mesmo S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida exarou o seguinte despacho:

Informe-se o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares de que o pedido de esclarecimento do Grupo Parlamentar do PCP respeita à situação salarial de uma empresa privada, matéria que não é da competência deste Ministério, como muito bem sabem os senhores deputados requerentes.

1 de Agosto de 1983. — António Capucho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete dò Ministro da Qualidade de Vida, 3 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.