Debates Parlamentares - Diário 030, p. 893 (1983-09-15)

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15 DE SETEMBRO DE 1983

893

Durante o mês de Julho passado foram enviadas ao Ministério da Administração Interna, para homologação, algumas propostas regionais relativas ao programa de 1983 (2.a fase do programa de 1982-1983». entre elas a que corresponde à área de actuação da CCR Centro.

Desta consta precisamente o empreendimento em causa sob o número de ordem 25, designado por Ponte da Fontinha, sendo responsável pela execução o Município de Albergaria-a-Velha.

Nesta fase aguarda-se o envio de todas as propostas regionais, para que possam ser analisadas em função dos encargos financeiros que implicam.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz,

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da construção da estrada-dique Aveiro/Murtosa.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a, a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas, sobre o assunto em epígrafe:

Esclareço V. Ex.a de que, tendo em conta as actuais condições financeiras da JAE e o facto de a nível nacional as necessidades mais prementes, em termos rodoviários, virem a ser asseguradas por novos troços actualmente em execução ou já programados a curto prazo, este empreendimento não foi incluído no Plano de Investimentos a Médio Prazo da JAE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 7 de Setembro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo exemplares do Orçamento do Estado.

Em referência ao ofício n.° 900, de 23 de Agosto de 1983, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, 3 exemplares do Orçamento de Estado para os anos de 1981, 1982 e 1983, respectivamente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 6 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.

Nota. — Os referidos exemplares foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca dos prejuízos causados pelo mais directo responsável da barragem estatal da Vigia, no concelho do Redondo, ao mandá-la abrir, em detrimento da sua capacidade de irrigação e provocando destruição de várias culturas.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 834/83, de 9 de Agosto, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, informo V. Ex.ma de que o aproveitamento hidroagrícola da Vigia ainda se encontra em exploração pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério do Equipamento Social, entidade u quem deverá ser solicitado o respectivo parecer.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, 25 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Martins Pedro.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 119/83, de 5 de Julho, sobre o assunto em epígrafe, junto envio mapa das despesas com publicidade das empresas públicas sob tutela da Secretaria de Estado da Energia, relativas ao ano de 1982.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário dc Estado da Energia, 2 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

15 DE SETEMBRO DE 1983893Durante o mês de Julho passado foram enviadas ao Ministério da Administração Interna, para homologação, algumas propostas regionais relativas ao programa de 1983 (2.a fase do programa de 1982-1983». entre elas a que corresponde à área de actuação da CCR Centro.Desta consta precisamente o empreendimento em causa sob o número de ordem 25, designado por Ponte da Fontinha, sendo responsável pela execução o Município de Albergaria-a-Velha.Nesta fase aguarda-se o envio de todas as propostas regionais, para que possam ser analisadas em função dos encargos financeiros que implicam.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz,SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da construção da estrada-dique Aveiro/Murtosa.Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transmitir a V. Ex.a, a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas, sobre o assunto em epígrafe:Esclareço V. Ex.a de que, tendo em conta as actuais condições financeiras da JAE e o facto de a nível nacional as necessidades mais prementes, em termos rodoviários, virem a ser asseguradas por novos troços actualmente em execução ou já programados a curto prazo, este empreendimento não foi incluído no Plano de Investimentos a Médio Prazo da JAE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 7 de Setembro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo exemplares do Orçamento do Estado.Em referência ao ofício n.° 900, de 23 de Agosto de 1983, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de enviar a V. Ex.a, para os fins que houver por convenientes, 3 exemplares do Orçamento de Estado para os anos de 1981, 1982 e 1983, respectivamente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 6 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Amável Sílvio da Costa.Nota. — Os referidos exemplares foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca dos prejuízos causados pelo mais directo responsável da barragem estatal da Vigia, no concelho do Redondo, ao mandá-la abrir, em detrimento da sua capacidade de irrigação e provocando destruição de várias culturas.Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 834/83, de 9 de Agosto, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, informo V. Ex.ma de que o aproveitamento hidroagrícola da Vigia ainda se encontra em exploração pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, do Ministério do Equipamento Social, entidade u quem deverá ser solicitado o respectivo parecer.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Estruturas e Recursos Agrários, 25 de Agosto de 1983. — O Chefe do Gabinete, Martins Pedro.SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre publicidade das empresas públicas nos órgãos de comunicação social.Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 119/83, de 5 de Julho, sobre o assunto em epígrafe, junto envio mapa das despesas com publicidade das empresas públicas sob tutela da Secretaria de Estado da Energia, relativas ao ano de 1982.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário dc Estado da Energia, 2 de Setembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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