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II SÉRIE — NÚMERO 30

com dois tipos de marcas bem visíveis: uma, que identifica a matéria e o perigo, a outra, a etiqueta de perigo.

A fiscalização tem estado a cargo da GNR, PSP e GF, de acordo com as respectivas áreas de intervenção, designadamente no controle dos documentos referidos e das prescrições especiais relativas à circulação dos veículos. Entre estas entidades e as anteriormente citadas tem-se estabelecido uma estreita colaboração, a qual é mantida através do Grupo de Trabalho sobre o Transporte de Mercadorias Perigosas (GTTMP), cuja coordenação cabe à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.

Na perspectiva da máxima divulgação, este GTTMP contactou empresas, quer produtoras das mercadorias a transportar, quer construtoras de cisternas e veículos, quer transportadores, através das suas associações e sindicatos.

Presentemente estes sectores participam no GTTMP, assim como o Serviço Nacional de Protecção Civil, o Serviço Nacional de Bombeiros e os bombeiros de Portugal. Através das várias vias de comunicação sociai tem-se dado conhecimento público das acções desenvolvidas, em curso e a desenvolver.

O acidente com o cloreto de vinilo não ocorreu durante o transporte, mas na instalação portuária de recepção da C1RES, no porto de Aveiro, quando a cisterna já estava carregada. O condutor não respeitou as regras de segurança que a empresa estabelecera em Ordem de Serviço no que se refere ao carregamento. Dado o alarme, acorreram os bombeiros e a GNR, que isolaram a zona afectada pela fuga de gás.

Como disposições gerais de segurança na zona industrial de Estarreja que envolvem todos os departamentos de segurança das empresas, estabeleceu-se uma ligação constante entre esses departamentos, havendo reuniões com periodicidade.

Pretendeu-se atingir um sistema de prevenção e acção eficaz, definir normas comuns a fim de permitir preparar o pessoal de cada fábrica e os bombeiros locais a enfrentar acidentes cora qualquer dos produtos manipulados na zona.

Está instalado o designado «telefone vermelho», que liga entre si as instalações fabris e o quartel dos bombeiros de Estarreja.

À superior consideração de V. Ex.a

Direcção-Geral da Qualidade, 29 de Agosto de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.D o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) sobre estradas em mau estado no distrito de Aveiro.

Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de

transmitir a V. Ex.a a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas, sobre o assunto em epígrafe.

1 — Estrada nacional n.° 1 — Variante de Águeda:

a) Extensão— 10 km;

b) Custo (estimado) — 800 000 contos;

c) Situação actual — projecto em curso, com

conclusão prevista para o 1.° trimestre do próximo ano;

d) Concretização das expropriações e lançamento

da obra dependente das disponibilidades financeiras da Junta Autónoma de Estradas;

e) Além de variante, inclui ainda obras de arte.

ligação à ponte de Perrães e auto-estrada, etc.

2 — Bermas na estrada nacional n.° 1 (concelho de Águeda).

A Junta Autónoma de Estradas, por intermédio da Direcção de Estradas de Aveiro, tem envidado os maiores esforços na correcção das bermas nos locais das mais prementes necessidades, apesar dos seus condicionalismos humanos e financeiros.

No entanto julga-se que o que as entidades da região pretendem é um tratamento das bermas semelhantes aos lanços recentemente beneficiados e em curso na estrada nacional n.° 1, através do programa das obras do Banco Mundial. Isto teria objectivo parcial, a sua utilização pelos veículos de 2 rodas, que naquela via é muito intenso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, I de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da reconstrução da ponte da Fontinha, na freguesia de Alquerubim (Albergaria-a-Velha).

Com referência ao ofício n.u 555/83, de 27 de Julho do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

De acordo com o Decreto-Lei n.° 118/82, de 19 de Abril, compete aos municípios, através das comissões de coordenação regional, a elaboração das propostas de empreendimentos a financiar.

Dessa forma são os próprios órgãos de administração local que optam pelos empreendimentos cuja falta mais se faz sentir.

As propostas regionais são posteriormente homologadas pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração Interna. Esta foi a prática seguida com os programas de 1980-1981 e de 1982 (fase do programa 1982-1983).