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II SÉRIE — NÚMERO 30

A JAE aguarda presentemente o relatório do laboratório para, com base nele, poder determinar a altura da abertura ao tráfego, que se espera venha a acontecer no mês de Setembro, se o relatório anteriormente citado corifirmar os resultados obtidos em primeira análise.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 7 de Setembro de 1983. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO FUNDO DE ABASTECIMENTO

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados José Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre dívidas do Fundo à Quimigal.

Das quatro informações pedidas apenas a n.° 3 se refere ao Fundo de Abastecimento:

Quando é que o Fundo de Abastecimento paga os 10 milhões de contos de dívida à Quimigal?

Cumpre esclarecer que, de acordo com a legislação publicada, o Fundo de Abastecimento apenas deve à Quimigal de subsídios aos adubos e amoníaco o total de 140 157 362$80, vencido em 29 de Agosto próximo passado.

Para completar os subsídios relativos à campanha de 1982-1983 falta calcular pelo GTA o subsídio adicional, por conta do qual já foram abonados 614 948 450$60, e aguarda-se a publicação do diploma que fixa o subsídio à exportação, que não excederá a verba de 234 615 000$.

ê o que me cumpre informar.

Fundo de Abastecimento, 2 de Setembro de 1983. — (Assinatura ilegível.)

Destas visitas concluiu-se que, neste momento, as condições de trabalho são satisfatórias, em virtude dos melhoramentos já realizados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 30 de Agosto de 1983. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

secretaria de estado do ensino básico e secundário

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Construção de 1 ginásio na Escola Secundária de Vieira de Leiria — solicitação feita pelos Srs. Deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos (PCP).

Era referência ao ofício n.° 52/83, datado de 30 de Junho de 1983, do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, entrada n.° 4293, de 6 de Julho de 1983, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar, de que, relativamente ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados no que se refere ao ginásio, este foi eliminado da empreitada em virtude das restrições financeiras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 24 de Agosto de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ministério do trabalho e segurança social

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunro: Requerimento dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Alda Nogueira (PCP) acerca da situação laboral na Fábrica Progresso Mecânico.

Em referência ao requerimento citado em epígrafe sobre o conflito laboral existente na Fábrica Progresso Mecânico, cumpre-me informar que, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalo-Mecânioa do Distrito de Lisboa, a Inspecção do Trabalho efectuou duas visitas, em 10 de Maio e 2 de Agosto, às instalações da Portela.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos (PCP) acerca do não cumprimento dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo relativos a recursos interpostos pelas UCPs — cooperativas agrícolas.

Em resposta ao ofício n.° 733, de 5 do corrente, cumpre-me informar V. Ex.3 de que nunca o Governo se furtou ao cumprimento dos acórdãos em causa, nos termos do parecer n." 183/81, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, homologado por despacho de 16 de Dezembro de 1981, do