19 DE OUTUBRO DE 1985

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Feita em Munique, em 5 de Setembro de 1980, num único exemplar em língua francesa, que será depositado nos arquivos do Conselho Federal Suíço, cuja cópia certificada conforme será enviada por via diplomática a cada um dos Estados membros da Comissão Internacional do Estado Civil e aos Estados aderentes. Será igualmente enviada uma cópia certificada conforme ao secretário-geral da Comissão Internacional do Estado Civil.

Pela República Federal da Alemanha: (Assinaturas ilegíveis.)

Pela República da Austria: (Assinatura ilegível.)

Pelo Reino da Bélgica: (Assinatura ilegível.)

Pelo Reino da Espanha: (Assinatura ilegível.)

Pela República Francesa: (Assinatura ilegível.)

Pela República Helénica: (Assinatura ilegível.)

Pela República Italiana: (Assinatura ilegível.)

Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo: (Assinatura ilegível.)

Pelo Reino dos Países Baixos: (Assinatura ilegível.)

Pela República Portuguesa: João de Deus Pinheiro Farinha.

Pela Confederação Suíça:

Pela República Turca:

4.° Existem hospitais distritais a funcionarem sem nenhum médico nos quadros dos hospitais;

5.° Várias carreiras médicas têm vagas e que algumas não estão totalmente implementadas;

requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que o Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe:

1 ° Em que estudo — qual o seu sentido e conteúdo — se fundamenta a decisão de colocar médicos no desemprego?

2° Qual o número de médicos colocados, o número de vagas e o número considerado como desejável para as carreiras de clínica geral e de saúde pública?

3.° Como vão ser preenchidas as vagas nestas duas carreiras e quando?

4." Qual o número de médicos existentes nas diversas especialidades, o número de vagas e o número considerado desejável nas diferentes especialidades médicas?

5.° Qual o número de médicos colocados nos diferentes ministérios e as suas necessidades?

6.° Qual a solução defendida pelo Ministério da Saúde para suprir as necessidades nas especialidades mais carenciadas e, nomeadamente, em estomatologia, oftalmologia, médicos do trabalho e médicos de saúde pública?

7.° Na eventualidade de esta decisão se fundamentar não em critérios de necessidade mas só de custos e integrado numa política de austeridade, solicito me informem:

a) Quais as outras medidas que o Minis-

tério vai implementar ou já implementou?

b) Por que foi esta (desemprego de mé-

dicos) a primeira a ser anunciada?

c) Como se integra esta medida com ou-

tras recentemente tomadas e que implicam aumentos de encargos?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.' 592/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que:

1.° Recentemente, a opinião pública foi confrontada com a notícia de que cerca de 2000 médicos seriam colocados no desemprego, ao mesmo tempo que sente que os cuidados médicos que lhe são prestados não têm melhoria significativa;

2." O Ministério da Saúde publicitou números indicativos de pluriemprego que, só por si, a terminarem, possibilitariam, sem aumento de encargos, pleno emprego aos novos profissionais;

3.° A população sofre imensas carências de cuidados em várias especialidades médicas;

Requerimento n." 593/(11 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com base em telex remetido a S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo em 14 de Outubro de 1983 pelo presidente da assembleia geral do Sporting da Covilhã, os deputados abaixo assinados tomaram conhecimento das dificuldades sentidas por aquele clube no sentido de ver instalado o jogo do bingo na sua sede social.

Do mesmo telex constam referências a situações que, em abono da verdade, devem ser esclarecidas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, informação sobre a situação descrita.

Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PSD: Francisco Antunes da Silva — José Pereira Lopes.