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II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento n.' 594/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Tendo chegado ao nosso conhecimento ter a Secretaria de Estado da Energia encomendado à empresa cinematográfica Arca-Filmes um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

a) Veracidade da referida informação;

b) Em caso afirmativo, montante despendido com

a realização do filme, fundamentos que presidiram à sua elaboração e critério de atribuição da sua realização à Arca-Filmes.

Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 1983.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.° 595/151 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos da parte da Associação Portuguesa de Ecologistas Amigos da Terra o seguinte comunicado:

Vai-se realizar este ano em Portugal o 12.° Congresso da Federação Internacional Friends of the Earth, federação de grupos ecologistas presente em todos os continentes e agrupando mais de 500 000 pessoas.

A Federação Friends of the Earth é, por convite do Secretário-Geral das Nações Unidas, observadora junto desta instituição e consultor das suas instituições especializadas, participando, além disso, em inúmeras coalições e campanhas internacionais.

A Federação faz parte da direcção do Enviror-ment Liaison Center de Nairobi (organismo não governamental paralelo ao PNUMA).

O congresso referido é o ponto culminante de reflexão e articulação dos diferentes grupos nacionais e das suas actividades e local privilegiado de debates e intercâmbio de experiências. Nele estarão presentes os principais protagonistas e expoentes do movimento ecologista internacional.

Gostaríamos de saber qual o critério em que se têm baseado as sucessivas recusas de, para a melhor prossecução desta reunião, atribuir um subsídio à Associação Portuguesa de Ecologistas Amigos da Terra?

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, as informações seguintes:

Qual o montante dos subsídios concedidos por cada Ministério, sua discriminação (montante e destinatários) e quais os critérios que serviram de base à sua atribuição?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983._

O Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.

Requerimeriío n.° 593/ili {1.*3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 27 de Dezembro de 1982 a Câmara de Vila Nova de Gaia, através do presidente de então, celebrou um contrato com o ex-Fundo de Fomento da Habitação para a aquisição de 125 casas pré-fabricadas, dentro de um programa de habitação social no concelho.

Entretanto, de acordo com informações prestadas pelo actual responsável do pelouro da habitação da Câmara Municipal de Gaia, tal contrato não chegou a concretizar-se, dado que a firma José Ribeiro, l,.'3, a quem o ex-FFH teria adquirido as referidas habitações, não chegou a fazer, por não pagar o imposto de transacções e se encontrar numa situação de falência.

Na sequência desta situação, a própria Câmara de Gaia acabou por proceder a uma revisão orçamental, retirando da rubrica «Habitação» os 60 000 contos que tinha previsto para a aquisição das referidas 125 habitações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Habitação, as seguintes informações:

1) Qual o conteúdo do contrato celebrado entre

o ex-FFH e a firma José Ribeiro, L.da?

2) Quais as razões do não cumprimento do refe-

rido contrato, tendo em conta que tal situação prejudica a população do concelho de Gaia, tão carenciada no campo habitacional?

3) Que medidas foram tomadas pela Secretaria de

Estado da Habitação para pôr cobro a tal situação?

Assembleia da República, 18 de Outubro de 1983. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 5S7/Í1Í

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores, na sua quase totalidade mulheres, da fábrica de conservas de peixe Benito Garcia, L.da, situada em Sampaio, Afurada, Vila Nova de Gaia, estão sem receber salários há mais de 3 meses e a empresa encontra-se paralisada há cerca de 1 mês por falta de matérias-primas, embora tenha uma boa carteira de encomendas.

Dada a falta de pagamento de salários, há vários meses as trabalhadoras recorreram à Delegação do Porto do Ministério do Trabalho, que inicialmente lhes respondeu não se poder deslocar à empresa por falta de verbas para gasolina.

Entretanto, sabe-se que a gerência da fábrica entregou uma proposta de viabilização na PAREM-PRESA.

Assim, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais era vigor, solicito ao Governo, através dos