4 DE NOVEMBRO DE 1983

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PROJECTO DE LEI N.° 234/111

ELEVAÇÃO DE TROFA À CATEGORIA DE V(LA

Trofa, o mais significativo lugar da freguesia de São Martinho do Bougado, do Município de Santo Tirso, tem vindo a assumir uma significativa posição não só no contexto da área municipal, mas no âmbito regional e nacional.

Se, desde tempos mais remotos, a Trofa foi o local de importância na rede viária do eixo norte-sul de Portugal, foi sobretudo a partir do segundo quartel do nosso século que começou a assumir o importante papel de centro polarizador da zona ocidental do concelho de Santo Tirso, da parte sul do vizinho concelho de Famalicão e de algumas freguesias situadas na zona deste concelho de Vila do Conde.

Situada a cerca de 19 km da Cidade do Porto e a 30 km de Braga, é Trofa o centro convergente dos ubérrimos solos da região que desde tempos imemoriais foram alvo da cobiça de sucessivas tribos e povos.

Sob o ponto de vista demográfico verifica-se um assinalável crescimento que num futuro próximo atingirá cerca de 16 000 habitantes, convergindo, por outro lado, para Trofa diariamente milhares de pessoas que nas várias empresas ali situadas, vão criando riqueza e cooperando no desenvolvimento regional e nacional.

No respeitante às vias de comunicação é a Trofa um importante eixo viário, pois é ponto de passagem e de convergência de inúmeras vias rodoviárias e ferroviárias, que denota a sua importância crescente.

No concernente às actividades económicas constata-se um surpreendente surto de desenvolvimento em todos os sectores, nomeadamente no comercial, onde existem cerca de 200 estabelecimentos comerciais, abrangendo as mais variadas actividades, que empregam cerca de 2000 pessoas e que realizam anualmente cerca de 4 milhões de contos de vendas para além da existência de uma importante feira semanal.

No âmbito industrial é a Trofa um dos maiores centros agro-industriais do País, para além de outras afectas à produção de têxteis, confecções, ferramentas, produtos alimentares, material eléctrico e electrónico, etc., e empregam cerca de 5000 pessoas e constituem investimentos que atingem cerca de 10 milhões de contos.

No sector da educação conta a Trofa com estabelecimentos de ensino primário, preparatório e secundário, estando matriculados nos diferentes ramos de ensino cerca de 3000 alunos.

Há assinalar ainda uma notável expansão da construção habitacional, donde se infere que os cerca de 2800 fogos actualmente existentes aumentarão substancialmente, estando já em fase de lançamento a rede de distribuição domiciliária de água e a rede de saneamento geral.

Acrescente-se ainda o significativo facto da existência de dois jornais que logicamente pugnam pela defesa dos interesses da região.

Finalmente importa referir que não só a freguesia de São Martinho do Bougado, mas também a freguesia de Santiago do Bougado querem a elevação de Trofa à categoria de vila, tendo a Câmara Municipal de Santo Tirso deViberaào por unanimidade aprovar as propostas e enviar cópia ao Governo da República.

Nesta conformidade, encontrando-se verificados e largamente superados os requisitos exigidos pelo artigo 12.° da Lei n.° U/82, de 2 de Julho, os deputados, do Partido Social-Democrata, abaixo assinados apresentam à Asembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

Que seja elevada à categoria de vila a povoação de Trofa.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983.— Os Deputados do PSD — Amélia de Azevedo — Montalvão Machado — Leonardo Ribeiro de Almeida — Manuel Moreira — Guido Rodrigues — Joaquim dos Santos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 14/111

REVOGAÇÃO 0A LEI N.° 35/83, 0E 21 0E OUTUBRO, QUE CRIA 0 IMPOSTO DE SAÍDA DO PAÍS

1 — A recente entrada em vigor do imposto de saída do País (Lei n.° 35/83) suscitou em todo o País um forte movimento de protesto em que se integram, com particular empenho, autarquias locais de regiões fronteiriças, comissões regionais de turismo, associações de hoteleiros e de agências de viagens e outros operadores de turismo.

Na base deste movimento encontra-se a convicção generalizada das graves consequências que uma tal medida acarreta e acarretará no futuro para o turismo e para a economia nacional, face ao retrocesso inevitável na entrada de estrangeiros e consequentemente na entrada de divisas em Portugal.

As posições já anunciadas por agências de turismo, nomeadamente inglesas, reforçam aquela convicção e estão a ter como resposta a nível nacional medidas como as que se propõem tomar os hoteleiros e as agências de viagens, os quais declaram ir suportar, eles próprios, os custos de um tal imposto, com a possível contrapartida do não pagamento futuro de outros impostos e contribuições.

2 — Simultaneamente ocorre o caos em diversos postos fronteiriços determinado quer pela incapacidade dos serviços respectivos darem resposta rápida e adequada às formalidades burocráticas determinadas pela lei, quer pelo repúdio que este merece de nacionais e estrangeiros.

Nos aeroportos, passageiros há que não conseguem regressar aos países de origem nos voos em que previamente haviam efectuado reservas.

Nas fronteiras de Caia, Vilar Formoso e Valença, particularmente verificaram-se durante o último fim de semana as situações mais incríveis, tendo-se assistido quer à formação de bichas enormes, quer mesmo à ocorrência de alguns incidentes lamentáveis com grupos excursionistas espanhóis.

3 — No entanto, com um tal imposto e segundo declarações públicas recentes do Secretário de Estado do Turismo, o Estado arrecadará apenas 200 000 contos.

Trata-se de uma verba irrisória tendo em conta os objectivos pretendidos e tanto mais se confrontada com os enormes prejuízos que inevitavelmente decorrerão para o turismo e para a economia nacional e ainda para as degradadas relações comerciais com a Espanha.