4 DE NOVEMBRO DE 1983

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ção de «promover o crescimento continuado das exportações e a redução das importações».

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Externo, que nos sejam informadas as diligências encetadas no sentido da obtenção e da concessão de linhas de crédito para financiamento, respectivamente, de importações e de exportações e da celebração de acordos de compensação, particularmente com países árabes produtores de petróleo e com os países africanos de expressão portuguesa.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1983.— Os Deputados do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): António Taborda — Helena Cidade Moura — Corregedor da Fonseca.

Requarimeraío n.* 6S5/3E3 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em reunião efectuada no dia 14 de Outubro corrente, a Junta de Freguesia de Odivelas aprovou uma moção sobre a ocupação de terrenos pertencentes à Escola Secundária de Odivelas com barracas de sinistrados das cheias de 1967 e que estão destinados a completar os espaços gimnodesportivos daquela Escola Secundária.

Refere a moção que «os órgãos responsáveis daquela Escola, a respectiva associação de pais e as autarquias têm insistido junto das autoridades competentes do poder central, designadamente as Direcções-Gerais do Ensino Secundário e do Equipamento Escolar, a quem compete resolver o problema ao nível escolar, e junto de organismos oficiais responsáveis pela resolução da habitação no nosso país, sem até ao presente momento se ter encontrado qualquer resposta que indicie a mínima intenção séria no sentido da libertação daqueles terrenos escolares, destinados às referidas actividades desportivas».

Face a tão grave problema, quer no que concerne à habitação condigna para os moradores daquele bairro de barracas, quer relativamente aos recintos desportivos e segurança daquele estabelecimento de ensino, é urgente que seja encontrada uma solução.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Governo previstas medidas para a re-

solução do problema habitacional dos moradores das barracas acima referidas?

2) Em caso afirmativo, quais e em que prazos?

3) Considera o Governo ser possível, a curto

prazo, resolver o problema de modo a garantir à Escola Secundária de Odivelas as instalações desportivas e respectivos terrenos, a que tem direito?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 66S/SC! (t.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em carta dirigida ao Grupo Parlamentar do PCP, a Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e Recreio veio alertar para o facto de «os ÍDecretos--Leis n.os 330/81, 198/82 e 392/82 serem a expressão de um dos maiores ataques que as colectividades de cultura e recreio têm sofrido desde sempre».

Afirma a Federação que «estas associações populares, cerca de 6000 em todo o País, são uma das grandes riquezas da Nação. O seu património é extraordinário, tanto do ponto de vista cultural como desportivo e recreativo. As melhores infra-estruturas do País no campo de instalações para bibliotecas, teatro amador, música, cinema, educação física, convívio, etc, pertencem as colectividades populares.

Em algumas localidades são mesmo o único esteio da cultura, a única oportunidade que as populações têm para evitar a estagnação».

E, mais à frente, refere a Federação que «os decretos já citados vêm dar uma machadada mortal —é o termo— a muitas colectividades recentes ou centenárias. Sem subsídios, sem ajudas várias noutros campos, vêem agora as suas rendas subirem em flecha. Muitas das nossas associações — conhecidas peia designação di; 'colectividades de cultura e recreio'— vão ter de encerrar as suas portas quando já não puderem pagar as rendas».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que com urgência lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de corresponder às preocupações manifestadas pelas colectividades de cultura e recreio no tocante à problemática dos aumentos dos arrendamentos não habitacionais?

2) Em caso afirmativo, que medidas no concreto?

Tenciona sobre elas auscultar as opiniões dos interessados? Em que termos e com que prazos?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Requerimento ri.* 6S7/III (í.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação da dívida externa portuguesa constitui claramente uma das maiores preocupações do Governo Português, como transparece, nomeadamente, das grandes opções do Plano para 1984, do comunicado do Ministério das Finanças em que se dá conta do entendimento com o FMI e da própria «carta de intenções», divulgados pelo Governo através da imprensa.

Dada a particular importância que esta matéria assume na definição da política económica do Governo, e no sentido de poder complementar a análise das grandes opções do Plano para 1984, requeremos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Finanças