4 DE NOVEMBRO DE 1983

na realização dos exames do 2° ano do ciclo preparatório e alguns professores contratados são convidados para os júris das provas do 9.° e 11° anos. A prometida e sempre adiada tabela salarial, que, segundo os termos legais, deveria ter sido publicada em Junho de 1982, com efeitos a partir de Janeiro de 1983, vem «estimular» o nosso trabalho com um aumento previsto de 13 %, inferior em mais de 2 % ao que é atribuído aos professores profissionalizados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi cumprido o prazo de

15 de Setembro para emissão de despacho relativo ao relatório atrás referido?

2) Para quando a entrada em vigor das medidas

nele previstas?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio Gingão.

Requerimento n.° 658/111 (1.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Reuniu pela terceira vez, entre 12 e 14 de Outubro, em Estugarda, a Comissão Mista Luso-Alemã de Peritos para o Ensino.

Nesta reunião foram abordados assuntos de elevada importância, relativos ao ensino do Português na República Federal da Alemanha e à situação administrativa dos professores, com projecção no futuro do ensino dos filhos dos emigrantes. A Comissão de Comunidade voltou a alertar as autoridades portuguesas para a necessidade e o interesse de ser consultada em tudo o que diga respeito aos problemas dos nossos emigrantes, e neste caso concreto sobre o ensino.

Fazer estas reuniões pondo à margem os representantes dos principais interessados, os que melhor podem dar um contributo positivo para o encontrar de soluções para os problemas, é, à partida, incompreensível e inaceitável.

Este tipo de actuação não é original, uma vez que vem sendo praxe das autoridades consulares marginalizar os organismos representativos dos emigrantes, e muito concretamente as comissões da comunidade portuguesa, da discussão das questões que lhes dizem directamente respeito.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo actuar junto dos consulados portugueses no estrangeiro no sentido de garantir a prévia audição dos emigrantes, através dos seus legítimos representantes, quando esteja em causa a participação em reuniões para tratar de problemas com eles directamente relacionados?

2) Tenciona o Governo tomar medidas no sen-

tido de garantir aos representantes dos emigrantes acesso antecipado a toda a documentação elaborada pela parte portuguesa e que irá servir de causa à negociação?

3) Tendo em conta que, para a reunião em Estu-

garda a que acima aludimos, as comissões de pais e associações escolares não foran; ouvidas, tenciona o Governo estabelecer com elas o diálogo necessário para que, ainda que tardiamente, possa resebsr sa sugssêágo que melhor sirvam à comunidade e ao ensino do Português aos filhos dos nossos emigrantes?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.

Requerimento it.° 6S9/0Ü3 11.°'.

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido cora atenção o processo de nomeação na função púbíica ds ajudantes de despachantes da Alfândega do Porío (sede), designadamente daqueles que, tendo feito concurso, no decorrer de um longuíssimo processo [desdp 30 de Maio de 1980 (Diário da República, 2.a série, n.° 125, de 30 de Maio de 1980, e Ordem de Serviço, de 18 de Abril de 1983 da Alfândega do Porto)!, ainda não viram concretizadas • as suas nomeações.

O alongar de tal processo, os prejuízos reais para todos os que nele estão envolvidos, o conjunto de expectativas frustradas, impõem a clarificação de toda a sequência de posições que foram assumidas pela Administração.

Nos termos constitucionais e regimentais, cs deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem do Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, informação sobre as medidas que irãc ser tomadas para completa regularização ca situação referenciada.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 660/1:8 IV}

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido coe particular atenção a situação, na Direcção dos Serviços de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de um conjunto de 128 trabalhadores, coes antiguidades que variam entre 3 anos e 18 meses, a exercer genericamente funções correspondentes a áreas funcionais de informática e de nücrofilaiÊgesm, semi» abonados como «tarefeiros». Por um lado, peia relação de trabalho que mantêm na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que não pode ser definida, no nosso entendimento, pela caracterização com que tem sido, como a de contrato de tarefa (v. g., a esse propósito,