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II SÉRIE — NÚMERO 46

o disposto no Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio), dado o facto de a prestação de serviço se efectivar sob subordinação hierárquica e ter o regime normal de horário dos trabalhadores da função pública; por outro lado, pela situação real da Direcção-Geral referida, que tem um volume de mão-de-obra «tarefeira» que constitui valor percentual elevadíssimo do seu conjunto de efectivos.

A situação referida integra-se, aliás, na prática de contratação de ditos «tarefeiros» por parte do Ministério das Finanças e do Plano.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, resposta às seguintes questões:

1) Informação detalhada sobre a situação dos

trabalhadores referidos da Direcção dos Serviços de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

2) Medidas que serão tomadas pelo Ministério

das Finanças e do Plano para alteração da situação irregular constatada.

Assembleia da R^públ ica, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.« 661/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pela Secretaria de Estado da Emigração, que me informe se, desde a sua posse, a referida Secretaria de Estado concedeu quaisquer subsídios a quaisquer instituições (clubes, associações, etc.) portuguesas no estrangeiro e, em caso afirmativo, a quais, quando e respectivos montantes.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983. — O Deputado do CDS, Morais Barbosa. <

Requerimento n.° 662/111 (1.*)

Ex.ro° Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a legislação vigente, o regime de porte pago aos jornais só pode ser considerado desde que as publicações sejam editadas em Portugal e estejam inscritas no Registo de Imprensa.

Haveria, porém, toda a vantagem em rever tal legislação. De facto, se se consideram os emigrantes portugueses de corpo inteiro, parte integrante da comunidade portuguesa espalhada pelo Mundo, e não apenas re-missores de divisas, entende-se que a circulação de notícias deve fazer-se tendecialmente, com a mesma amplitude nos dois sentidos, isto é, de Portugal para os núcleos portugueses espalhados pelo Mundo e destes para Portugal.

A legislação vigente não favorece a divulgação da informação no segundo sentido, o que se torna tanto

mais injusto quanto é verdade que ao longo do ano sempre se encontram em Portugal, por motivo de férias ou de trabalho, muitos emigrantes que desejam não perder o contacto com as respectivas comunidades. Por outro lado, emigrantes há que, tendo regressado definitivamente a Portugal, conservam fortes vínculos com os países que os acolheram, conservam lá familiares e pretendem manter-se informados do que se passa nesses países e particularmente nas comunidades portuguesas a que pertenceram e de que se não consideram definitivamente desligados.

Foi decerto atendendo a todos esses factores e a vários outros que, na sua reunião de Abril.de 1981, o Conselho das Comunidades formulou uma recomendação no sentido de se tornar extensível aos jornais das comunidades editados no exterior o regime de porte pago.

Decorridos dois anos e meio sobre tal recomendação, ela não teve ainda seguimento.

Nestas condições, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Que me informe sobre as diligências entretanto

efectuadas no sentido de implementar tal recomendação;

b) Que me informe se tenciona promover sem

demora as diligências necessárias para que os jornais editados no exterior em língua portuguesa beneficiem sem demora do regime de porte pago em Portugal.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Morais Barbosa.

Requerimento n.° 663/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pela Secretaria de Estado da Emigração, que me informe quando, onde e por que forma processual foram eleitos os representantes das comunidades portuguesas dos Estados Unidos da América e do Canadá à reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas marcada para os dias 21 a 25 de Novembro corrente na cidade do Porto e na Feira.

Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1983.— O Deputado do CDS, Morais Barbosa.

Requerimento n.° 664/EJD H ")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A redução do défice da balança de transacções tem sido apontada pelo Governo como um dos objectivos essenciais da sua política económica. Na «carta de intenções» dirigida ao FMI, por exemplo, o Governo «considera altamente prioritária a redução do défice das operações correntes», enquanto salienta a inten-