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II SÉRIE — NÚMERO 47

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

• GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi-...... nistro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre planos de importações dos organismos de coordenação económica.

Em relação ao ofício n.° 21/83 desse Gabinete, de 30 de Junho, informo V. Ex.a do despacho nele exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno:

Remeter o Despacho n.° 22/83 e seus anexos e o plano de .importações revisto e respectivo despacho.. Informar ainda que os elementos que forem elaborados a partir de Outubro em aplicação daquele Despacho n.° 22/83 estarão à disposição do Sr. Deputado, se o entender útil.

29 de Setembro de 1983. — Carlos Filipe.

Assim, junta-se fotocópia do referido Despacho n.° 22/83 e seus anexos, bem como do plano de importações revisto e respectivo despacho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 3 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Silva Pereira.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.ro° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da veracidade ou não do dossier publicado em 27 de Novembro de 1982 no jornal Expresso e intitulado «Fiscalização económica: um convite à corrupção?».

Relativamente ao assunto em epígrafe, comunico que, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de 11 de Julho de 1983, foram solicitados à Inspecção-Geral e ao Gabinete de Informação e Comunicação Social do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, bem como à ex-Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Comércio e Turismo, informações pertinentes relativamente ao n.° 1 do requerimento n.° 56/1II.

Quer a Inspecção-Geral do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, quer a ex-Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Comércio e Turismo, informaram nunca terem sido incumbidas de qualquer diligência sobre o referido assunto, pelo que não dispõem de qualquer informação sobre o mesmo.

Relativamente à actuação do actual governo sobre a matéria referida no requerimento, cumpre-me informar o seguinte:

O anterior director-geral da Fiscalização Económica, engenheiro Tovar Faro, foi substituído, por despacho de 19 de Setembro de 1983, pelo Dr. Leonardo de Matos, que apresentou um programa de acção com vista à reestruturação da Direcção-Geral, dinamização interna e acções concertadas com outros ministérios, visando a revisão da legislação orgânica no início de 1984.

Por outro lado, o subdirector-geral, Rui Perdigão, pediu a aposentação e o antigo director da Inspecção das Actividades Económicas requereu a cessação da sua situação de prestação de serviço, com o fundamento de solidariedade com o director-geral, Tovar Faro, após a exoneração deste.

É de prever que os vários procedimentos e formas de pressão utilizados sobre os agentes, aparentemente, segundo os indícios vindos a público, deverão cessar, em função da orientação que será prosseguida pelo novo director-geral.

Sobre os factos referidos no artigo do Expresso foram solicitados esclarecimentos complementares ao

Clube de} Instrução é Recreio Rogilense — Aljezur. Centro dé Doe. Ped. Did. Deleg. Esc. da DGEB — Al-• , jezur.

Sociedade Recretativa Boa União Parchalense — Parchal.

Grupo Desportivo de Lagoa.

Sociedade Vencedora Recreativa Ferragudense.

Associação dos Amigos de Lagoa.

Casa do Povo de São Baltolomeu de Messines.

Casa do Povo de São Marcos da Serra.

Sociedade Recreativa de Amorosa — Silves.

Associação da Defesa do Património Paisagístico —

. Faro. • .

Biblioteca da Escola Secundária de João de Deus — Faro.

Biblioteca da Escola Secundária de Tomás Cabreira — Faro.

Arquivo Distrital de Faro. Círculo, Cultural do Algarve — Faro. Clube Desportivo de Montenegro. Jograis António Aleixo — Estói. Casa do Povo da Conceição de Faro. Biblioteca Municipal de São Brás de Alportel. Biblioteca do Museu Municipal de Lagos. Biblioteca da Escola Secundária de Lagos. Clube Artístico Lacobrigense. Jurità de Freguesia de Odiáxere. Biblioteca Municipal de Loulé. Biblioteca da Escola Preparatória de Loulé. Biblioteca da Escola Secundária de Loulé. Comissão pró-Casa da Cultura de Loulé. Casa do.Povo de Ameixial. Casa do Povo de Boliqueime. Associação de Moradores da Quarteira. Grupo Desportivo de Vilamoura. Associação Cultural de Salir.

Santa Casa da Misericórdia (lar da terceira idade) — Vila Real de Santo António.