5 DE NOVEMBRO DE 1983

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novo director-geral e serão posteriormente transmitidos a V. Ex.a, a fim de informar mais pormenorizadamente o Agrupamento Parlamentar da ASDI.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 12 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, M. Silva Pereira.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a destruição de espaços verdes.

Em referência ao requerimento n.° 85/111, do Sr. Deputado Magalhães Mota, «sobre destruição de espaços verdes», informamos que se mantém, na medida do possível, o Jardim Oudinot, estando em elaboração o estudo da sua ampliação para área disponível em direcção ao mar e à ria, o que muito o melhorará.

Quanto ao esteiro — que para ' nada serve neste momento—, não é possível poupá-lo pela construção do porto comercial, de grande interesse presente e futuro para o distrito de Aveiro e Região Centro-Norte.

Gabinete do Ministro do Mar, 6 de Outubro de 1983.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da regulamentação do regime de higiene e segurança nos estabelecimentos de comércio, escritórios e serviços públicos.

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:

1 — Nos termos constitucionais e regimentais, o Sr. Deputado Magalhães Mota requereu ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, a informação da data «a partir da qual tenciona fazer regulamentar o Regime de Higiene e Segurança nos Estabelecimentos de Comércio, Escritórios e Serviços Públicos, previsto na Convenção da OIT n.° 120».

2 — Refere-se o Sr. Deputado, certamente, ao regulamento de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.

3 — Ultimado o projecto de regulamento, posto à discussão pública, recolhidas, analisadas e integradas sugestões de diversas proveniências, foi o referido documento apresentado à consideração superior em 9 de Novembro de 1982.

4 — Dado que, entretanto, a Confederação do Comércio Português lançara um inquérito junto dos seus

■ÇMfc avaliar das condições reais e da sua conformidade ao regulamento, foi aceite superior-

mente que se desse à Confederação uma oportunidade de, reapreciando o projecto, apresentar sugestões.

5 — Reformulado o projecto na sequência das sugestões recolhidas directamente de reunião havida recentemente com aquela Confederação, este encontra-se concluído e em vias de ser submetido a reunião do Conselho de Ministros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da pressão governamental sobre as agências noticiosas.

Requerimento

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:

a) Cópia de carta enviada ao conselho de gerên-

cia da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado em 4 de Agosto de 1983;

b) Informação sobre os meios de pressão (corte

de subsídios, etc.) utilizados em relação à outra agência envolvida no processo, isto é, a Notícias de Portugal.

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

1." Junta-se a cópia solicitada da carta enviada ao conselho de gerência da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado em 4 de Agosto de 1983.

2.° O Governo ainda não tomou nenhuma decisão sobre a atitude a tomar em relação ao contrato outorgado entre o Estado e a agência Notícias de Portugal.

Quando tomar, será, naturalmente, tornada pública.

O Governo não aceita que se façam processos de intenção, ainda que traduzidos em insinuações do tipo «pressão governamental sobre as agências noticiosas».

Gabinete do Ministro de Estado, sem data. — O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

Nota. — A cópia referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da imersão no mar de resíduos radioactivos.

Relativamente ao requerimento n.u 88/111, do Sr. Deputado António Gonzalez, informamos que os