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II SÉRIE — NÚMERO 48

encontra-se desde já a preparar um estudo, a apresentar à Secretaria de Estado da Alimentação, no sentido de dinamizar um grupo de trabalho que proceda à revisão da legislação vigente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 20 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da participação do Ministério nas negociações com o FMI.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de, em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, capeado pelo ofício desse Gabinete n.° 1086, de 23 de Setembro próximo passado, transmitir a V. Ex.a que o acordo com o FMI não põe em causa o Programa do Governo na área deste Ministério, não havendo, consequentemente, necessidade de quaisquer ajustamentos ou concessões.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO '

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da adequação da disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir a V. Ex.a, em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, dirigido a este Gabinete através do ofício n.° 1087, de 23 de Setembro próximo passado, que, como objectivo de carácter genérico que é, tem o significado que dele resulta, o qual não parece levantar dificuldades de compreensão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da instituição de bancos de terras, por compra ou arrendamento.

Em referência ao vosso ofício n.° 1097/83 e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

Em resposta à alínea a) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota «Do custo médio por hectare dos terrenos agrícolas, verificado em 1982 e no 1.° semestre de 1983», informo que:

1) Como é do conhecimento de V. Ex.a, tem

este organismo vindo a comprar terrenos agrícolas, para a chamada «reserva de terras» do emparcelamento, nas zonas em que decorrem operações de remodelação predial daquele tipo, nomeadamente nas áreas dominadas pelos Projectos de Desenvolvimento Agrícola do Baixo Mondego e da Cova da Beira e ainda da Várzea de Benaciate (Projecto de Regadios do Algarve/Fun-cho-Odelouca).

Assim, na zona abrangida pelo Projecto da Cova da Beira compraram-se, durante o ano tran-sasto, terrenos ao preço médio de 155 000$ por hectare, preço este que sobe para 164 000$ e 197 000$ nas zonas do Baixo Mondego e várzea de Benaciate, respectivamente.

Em relação ao 1.° semestre do ano corrente não se efectuaram aquisições devido ao atraso na aprovação e disponibilidade da verba inscrita no PIDDAC-83.

2) Quanto à pergunta inserida na alínea b)

do referido requerimento «Dos recursos financeiros que o Ministério pensa poder afectar às primeiras aquisições de terras», informa-se que, como atrás foi dito, este organismo vem comprando, desde 1978, terrenos para efeitos de emparcelamento (no Mondego, antes de 1974 já se haviam comprado cerca de 86 ha) e as verbas inscritas (montantes actualizados) para o ano corrente nos respectivos programas são de 11 079 contos para o Projecto do Mondego, 20 000 contos para o Projecto da Cova da Beira e 10 000 contos para a várzea de Benaciate.

As verbas inscritas para o próximo ano e sujeitas a aprovação são as seguintes: 40 000 contos