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9 DE NOVEMBRO DE 1983

1285

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a situação da empresa Noticias-Capital.

Requerimento

Tem o Governo justificado a sua posição face à Agência Notícias de Portugal, sublinhando que se trata de um compromisso de um governo que, como tal, se torna necessário honrar.

Ora, em 1976, ao ser ciada a Empresa Pública Noticias-Capital ficou estabelecido —e isso consta do

diploma que criou a empresa— que o Estado assumiria as dívidas existentes de que fossem credores a Previdência, o Estado e empresas públicas, isto é, cerca de 550 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe se tenciona o Governo cumprir o compromisso financeiro sucintamente invocado e, bem assim, corrigir a situação inerente ao seu não cumprimento atempado.

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

Após a emissão do requerimento a que se responde, foi publicada uma resolução do Governo com vista à viabilização da empresa Noticias-Capital.

Essa resolução abre a porta ao saneamento financeiro da empresa em termos que devem ser já do conhecimento do Sr. Deputado.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, sem data. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos.

para cada um dos Projectos do Mondego e Cova da Beira e 10 000 contos para a várzea de Bena-ciate.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 20 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.