9 DE NOVEMBRO DE 1983

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5) Custo de desmantelamento e respectiva distri-

buição ao longo do período da sua realização;

6) Qual a percentagem de dotação para imprevis-

tos;

7)l Distribuição do custo de um grupo ao longo do período de construção; o mesmo em divisas, indicando a percentagem de participação nacional.

V — Consumo específico destes grupos por kilowatt--hora produzido e por kilowatt-hora emitido e qual o poder calorífico inferior do carvão considerado.

VI:

1) Preço do carvão em USD/t colocado no par-

que da central, indicando se esse preço:

a) Inclui a taxa de porto e a descarga e

transporte até à central e quais os encargos destas operações;

b) Inclui os encargos de armazenamento;

c) Inclui o encargo (e qual) de trasfega

de Sines para o Porto mais próximo central ou, em alternativa, do transporte por caminho de ferro;

2) Qual a dimensão dos barcos em que se consi-

dera o transporte oceânico e qual a estimativa de custo para esta operação.

VII — Indicação da origem dos valores indicados, bem como das respectivas datas de referência e ainda da taxa de câmbio do dólar americano em relação ao escudo.

Assembleia da República, 8 de Novembro de 1983. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE), João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n." 677/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tivemos hoje conhecimento, através dos órgãos de comunicação social, de que agentes da PSP da 3.a divisão tinham retirado as urnas que continham os votos dos membros daquela corporação quanto à criação da assembleia constituinte do Sindicato da Polícia de Segurança Pública, invocando, para o efeito, um despacho do governador civil de Lisboa.

Para além do insólito desta atitude, de certo inédita era toda a Europa civilizada, onde existem sindicatos das polícias, e até em Portugal, onde existe já o Sindicato da Polícia Judiciária, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que me seja fornecido, através do Ministério da Administração Interna, o teor do referido despacho dó Sr. Governador Civil de Lisboa e quais os dispositivos legais em que se apoiou.

Palácio de São Bento, 8 de Novembro de 1983. — O Deputado do MDP/CDE, António Taborda.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte acerca do lamentável estado das instalações da Secretaria Notarial de Loulé.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever o ponto iv da informação prestada pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, que é do segunite teor:

IV) Em 17 de Janeiro de 1983, de novo o Sr. Notário Director indica um prédio para arrendar, pela renda mensal de 40 000$; a agravada situação económica do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça — de todos conhecida e sentida — levou-nos a adiar a solução, que sempre será retomada logo que ou outra alternativa seja encontrada, ou se vislumbre uma melhoria da situação patrimonial do serviço que suporta o pagamento das rendas de todos os cartórios e conservatórias do País [...]

transcrevendo ainda o despacho de S. Ex.a o Ministro, exarado na informação acima referida:

Mantendo-se os pressupostos de facto referidos na presente informação, promova-se o arrendamento referido em iv), desde que satisfaça de imediato as carências reconhecidas.

Informe-se em conformidade o Sr. Deputado e o GGF.

14 de Outubro de 1983. — Rui Machete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 17 de Outubro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Manuel Moreira e outros (PSD) acerca do não processamento das verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/ 83, de 9 de Junho.

Em relação ao vosso ofício n.° 542/83, de 27 de Julho, encarrega-me S. Ex.° a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica de solicitar que seja transmitido aos Srs. Deputados requerentes o teor do seu despacho de 25 de Julho de 1983, sobre o assunto em epígrafe:

Os futuros processamentos a realizar em 1983 obedecerão aos seguintes critérios:

Só serão pagas as verbas correspondentes a propostas cujos processos tenham entrado na DGARL e estejam completos;