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II SÉRIE — NÚMERO 48

3 — Ê natural que a dinâmica já desencadeada pelas actividades ou acções da Direcção-Geral de Educação de Adultos tenha despertado ou venha despertando novos ou mais vastos anseios, aspirações ou necessidades, quer entre as populações, quer até junto das autarquias locais, com o que temos de nos congratular a todos os títulos.

3.1 — Necessariamente que se trata de aspirações e acções verdadeiramente salutares.

3.2 — Obviamente que isso só pode significar que a DGEA vem actuando construtivamente.

4 — Facilmente se terá de reconhecer, porém, que nem sempre será materialmente possível a satisfação imediata de tais novas aspirações ou anseios.

4.1 — Há a ter em conta, por um lado, as naturais limitações existentes em matéria de meios humanos, financeiros e técnicos.

4.2 — Por outro lado, obviamente que o atendimento de tais aspirações ou anseios terá de assentar num planeamento prévio e cuidado para se obter a necessária eficácia com a devida economia dos meios e custos.

5 — Ê de se referir, por outro lado, que a DGEA nunca criou ou assumiu compromissos quanto à satisfação imediata das novas aspirações e anseios em causa, antes procurando sempre fazer conhecer os condicionalismos com que se debate e que necessariamente influenciam ou limitam a sua capacidade de respostas rápidas.

6 — Resulta assim evidente que o Governo não pretende colocar o campo da actividade de alfabe tização «debaixo do alqueire da crise», embora seja impensável a curto prazo multiplicar indefinidamente o número de animadores-monitores, que é função do montante das disponibilidades financeiras existentes.

6.1 — Na medida do possível, tudo se fará para se manter o volume de actividades oferecidas em anos anteriores.

6.2 — Espera-se venha a existir uma melhoria significativa das condições de actuação da DGEA no próximo ano escolar:

a) Por ter sido já autorizado um reforço do seu orçamento para 1983;

6) Por dever ser de montante mais elevado o seu orçamento para 1984.

7 — Quanto ao alargamento das actividades de alfabetização à esfera de intervenção do Ministério da Cultura defendido pelo deputado, informa-se que se vem actuando no sentido de interessar outros sectores da Administração Pública — e não só o Ministério da Cultura— na educação de adultos.

7.1 — Há já alguns casos de cooperação a tal respeito, sobretudo à escala regional, na implementação dos programas regionais integrados previstos no PNAEBA.

7.2 — Crê-se que estão lançadas as bases para incrementação ou desenvolvimento de tal cooperação.

8— Finalmente, no que se refere às comemorações do Dia Internacional da Alfabetização, será de se concordar com a sugestão implícita na pergunta do Sr. Deputado.

8.1 — Não pode, porém, responsabilizar-se apenas o Ministério da Educação.

8.1.1 — O analfabetismo é uma situação social, e não apenas uma verificação meramente cultural ou educativa.

8.1.2 — Na resolução dos seus problemas toda a comunidade nacional deverá sentir-se empenhada, portanto.

8.2 — Logo, para a luta contra o analfabetismo, que na celebração do DIA, impõe-se uma co-res-ponsabilização colectiva, cabendo à comunidade nacional a colaborar activamente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 3 de Outubro de 1983. — O Chefe de Gabinete, Gustavo Dinis.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da extinção do Fundo de Fomento da Habitação.

Em referência ao ofício n.° 665/83, de 1 de Agosto do ano em curso, sobre o assunto em epígrafe, S. Ex.8 o Secretário de Estado da Habitação exarou o despacho que a seguir se transcreve:

Quanto à alínea a), irá ser prosseguida a extinção.

No que respeita à alínea b), pensa-se que em finais de 1986 as obras em curso estarão concluídas, se forem postos à disposição os meios financeiros para tal.

7 de Outubro de 1983. — Fernando Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 20 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Amadeu Basto de Lima.

DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a existência de qualquer pedido de instalação de uma fábrica de herbicidas em Portugal.

Em relação ao assunto em epígrafe, informamos que desconhecemos a existência de qualquer pedido de instalação de uma fábrica de herbicidas em Portugal por parte da empresa Hoffman La Roche ou de qualquer outra empresa.

Leva-se ao conhecimento superior que informação idêntica foi transmitida à UGT pelo nosso ofício