Debates Parlamentares - Diário 048, p. 1278 (1983-11-09)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1278

II SÉRIE — NÚMERO 48

. A 2." prestação só será paga às juntas de freguesia desde que as câmaras municipais confirmem a utilização da verba e a realização da obra.

25 de Julho de 1983. — Helena Torres Marques.

O processamento de verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho, já foi iniciado em 25 de Agosto de 1983 e irá prosseguir de acordo com o referido despacho normativo e nos termos do despacho de S. Ex.° a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 16 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre entidades patronais com dívidas no distrito de Aveiro de 1980 até ao presente.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que o montante global da dívida das entidades patronais do distrito de Aveiro referente ao ano de 1980 é de 1.186 694 contos; em 1981 o montante referido é de 1 033 607 contos; em 1982 é de 1 479 747 contos e em 1983, até 31 de Julho, é de 1 806 542 contos.

De acordo com a estatística relativa a 30 de Junho de 1983, o número de contribuintes devedores é de 2229.

Todos os processos de empresas com falta de pagamento de contribuições estão participados aos tribunais ou em vias de participação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da §ilva.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Silva Graça acerca da situação das carreiras operárias e auxiliares da administração local.

Encarrega-me S. Ex.° a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica de solicitar a V. Ex." que

seja dado conhecimento aos Srs. Deputados António Anselmo Aníbal e Silva Graça de que o assunto constante do requerimento enviado vai ser objecto de análise aquando da elaboração do decreto-lei sobre a reorganização técnico-administrativa das câmaras e serviços municipalizados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PC? Álvaro Brasileiro e João Rodrigues pedindo informações sobre a Herdade Monte Novo, em Concavada — São Miguel de Rio Torto (Abrantes).

Em referência ao vosso ofício n.° 388/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — A propriedade denominada «Monte Novo», sita na freguesia de Alverga, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, era pertença do Sr. Dr. Pedro Fróis.

2 — A propriedade, com a área de 158,40 ha, é pertença da Sociedade Silvícola do Caima, L.da — SILVICAIMA, que ali está procedendo à sua reflorestação com eucaliptos, após a propriedade ter sido devastada por um incêndio de grandes proporções.

3 — A propriedade situa-se numa zona topográfica típica desta região, designada «Charneca», e localizada sobre um complexo de solos (Vag + Pag + Pa), fase pedregosa, sendo a sua capacidade de uso a correspondente à classe E.

Os solos desta classe têm uma capacidade de uso muito baixa, riscos de erosão elevados, não susceptíveis de uso agrícola, sujeitos a muito severas limitações, exploração de matos e exploração florestal.

Esta propriedade é atravessada por uma linha de água, onde existem solos de «baixa», cuja área em termos de percentagem total é pouco significativa.

Os solos desta «baixa» não foram florestados.

Estes solos fazem parte de um complexo do tipo (Cal + Ca), fase pedregosa, cuja capacidade de uso é também a correspondente a um complexo da classe- B e C (subclasse h).

Esta subclasse caracteriza-se por ura excesso de água no solo devido a uma drenagem insuficiente ou de prováveis inundações, afectando nalgumas vezes as culturas.

Na propriedade estão presentemente plantados 54 ha de eucaliptos e irá ser continuada a plantação em mais 47 ha, o que completará 101 ha.

1278II SÉRIE — NÚMERO 48. A 2." prestação só será paga às juntas de freguesia desde que as câmaras municipais confirmem a utilização da verba e a realização da obra.25 de Julho de 1983. — Helena Torres Marques.O processamento de verbas a favor das juntas de freguesia contempladas no Despacho Normativo n.° 132/83, de 9 de Junho, já foi iniciado em 25 de Agosto de 1983 e irá prosseguir de acordo com o referido despacho normativo e nos termos do despacho de S. Ex.° a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 16 de Setembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre entidades patronais com dívidas no distrito de Aveiro de 1980 até ao presente.Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que o montante global da dívida das entidades patronais do distrito de Aveiro referente ao ano de 1980 é de 1.186 694 contos; em 1981 o montante referido é de 1 033 607 contos; em 1982 é de 1 479 747 contos e em 1983, até 31 de Julho, é de 1 806 542 contos.De acordo com a estatística relativa a 30 de Junho de 1983, o número de contribuintes devedores é de 2229.Todos os processos de empresas com falta de pagamento de contribuições estão participados aos tribunais ou em vias de participação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da §ilva.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃOAUTÁRQUICAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Silva Graça acerca da situação das carreiras operárias e auxiliares da administração local.Encarrega-me S. Ex.° a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica de solicitar a V. Ex." queseja dado conhecimento aos Srs. Deputados António Anselmo Aníbal e Silva Graça de que o assunto constante do requerimento enviado vai ser objecto de análise aquando da elaboração do decreto-lei sobre a reorganização técnico-administrativa das câmaras e serviços municipalizados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 18 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PC? Álvaro Brasileiro e João Rodrigues pedindo informações sobre a Herdade Monte Novo, em Concavada — São Miguel de Rio Torto (Abrantes).Em referência ao vosso ofício n.° 388/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:1 — A propriedade denominada «Monte Novo», sita na freguesia de Alverga, concelho de Abrantes, distrito de Santarém, era pertença do Sr. Dr. Pedro Fróis.2 — A propriedade, com a área de 158,40 ha, é pertença da Sociedade Silvícola do Caima, L.da — SILVICAIMA, que ali está procedendo à sua reflorestação com eucaliptos, após a propriedade ter sido devastada por um incêndio de grandes proporções.3 — A propriedade situa-se numa zona topográfica típica desta região, designada «Charneca», e localizada sobre um complexo de solos (Vag + Pag + Pa), fase pedregosa, sendo a sua capacidade de uso a correspondente à classe E.Os solos desta classe têm uma capacidade de uso muito baixa, riscos de erosão elevados, não susceptíveis de uso agrícola, sujeitos a muito severas limitações, exploração de matos e exploração florestal.Esta propriedade é atravessada por uma linha de água, onde existem solos de «baixa», cuja área em termos de percentagem total é pouco significativa.Os solos desta «baixa» não foram florestados.Estes solos fazem parte de um complexo do tipo (Cal + Ca), fase pedregosa, cuja capacidade de uso é também a correspondente a um complexo da classe- B e C (subclasse h).Esta subclasse caracteriza-se por ura excesso de água no solo devido a uma drenagem insuficiente ou de prováveis inundações, afectando nalgumas vezes as culturas.Na propriedade estão presentemente plantados 54 ha de eucaliptos e irá ser continuada a plantação em mais 47 ha, o que completará 101 ha.

Descarregar páginas