9 DE NOVEMBRO DE 1983

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n." 26 896, de 9 de Agosto de 1983, em resposta a uma carta daquela organização sobre este assunto.

Direcção-Geral da Indústria, II de Outubro de 1985. — A Técnica, Margarida Falcão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Requerimento

Assunto: Resposta a uma requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a domesticação da informação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:

a) Dos critérios para a atribuição de facilidades

de apoios à imprensa;

b) Dos critérios que presidiriam à selecção de

jornais cujos custos de transportes para outros países é subsidiado.

O Deputado da ASDí, Magalhães Mota.

Resposta

Os critérios sobre que recai o pedido encontram-se publicados no Diário da República, onde o Sr. Deputado pode lê-los.

O Governo considera que as perguntas formuladas não justificam a epígrafe do requerimento, que é abusiva, deselegante, ofensiva e lesiva da mais elementar deontologia parlamentar.

O Governo não comenta o número dos requerimentos que o Sr. Deputado lhe dirige, já que o faz no uso de um legítimo direito.

Mas informa o Sr. Deputado de que, de futuro, deixará sem resposta requerimentos que considera despropositados e ofensivos.

Uma coisa é o exercício legítimo de um direito, outra o abuso desse exercício. Uma coisa é o seu uso correcto e construtivo, outra o seu exercício aviltante.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da contestação dos caçadores trasmontanos à portaria governamental que determinou a abertura da caça:

Keportando-me ao ofício n.° 1215/83, de 29 de Setembro, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, para co-

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO de MINíSTROS

GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre telexes falsos expedidos pela agência Notícias de Portugal.

Requerimento

Segundo declarou o semanário Expresso, de 20 de Agosto de 1983, o dirigente do PPM arquitecto Ribeiro Teles dispõe de informações de acordo com as quais um falso telex, recebido na ANOP, comunicando expulsões no PPM terá sido enviado através da agência Notícias de Portugal, o que veio, aliás, a confirmar-se.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e dado que a referida agência é subsidiada pelo erário público através de um contrato, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe

a) Quais as incidências face ao contrato cora o

Estado desta situação?

b) Pode a NP emitir telexes —ainda que por

acção de um seu elemento — sem consequências contratuais?

O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Resposta

Admitindo como correctos os pressupostos das perguntas formuladas:

a) As suas incidências sobre a validade jurídica

do contrato firmado entre o Estado e a N? parece serem irrelevantes. Quando muito, poderiam deixar de sê-lo quando se tratasse de um facto, não isolado, mas reiterado;

b) Emitir telexes é não só seu direito como seu

dever. A resposta sobre determinado ou ' determinados telexes só em concreto pode ser dada, em face do seu conteúdo e das circunstâncias da sua emissão.

Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares, sem data. — O Ministro para os Assuntos Parlamentares, Almeida Santos.

nhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, o seti despacho proferido no requerimento apresentado, cujo teor é o seguinte:

Comunique-se ao senhor deputado que os caçadores não desobedecem em geral à portaria. A detenção de alguns poucos e das suas armas não teve significado.

19 de Outubro de 1983. — Eduardo Ribeiro Pereira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 20 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.