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II SÉRIE - NÚMERO 50

Todavia, o INíP dispõe já de uma rede de amostragem nos principais portos de desembarque nacionais. Essa rede de amostragem, que é constituída por pessoal do INIP, exerce um controle efectivo sobre a quantidade e características biológicas do pescado desembarcado, o que permite não só a obtenção de elementos indispensáveis para uma adequada avaliação dos recursos vivos marinhos, mas também permite um controle adequado sobre dimensões, o que pode ser utilizado como complemento a ser utilizado no desenvolvimento de um eficaz sistema de fiscalização.

Implementação de áreas de reserve

6 — Têm sido efectuados recentemente pelo INIP estudos neste sector e pensa-se que a partir de 1984 a administração estará apta a impor o respeito por áreas de reserva, nomeadamente no que se refere à pescada. Essas reservas são bem definidas no espaço e no tempo e têm por objectivo principal evitar a captura de juvenis da pescada. As éreas são bem localizadas e situam-se nas imediações de Caminha, Aveiro, Figueira da Foz, cabo Sardão e Arrifana.

Períodos de defeso para certas espécies

7 — A definição de tais períodos, se necessária, é difícil de estabelecer, pois exige um estudo biológico detalhado de cada espécie, o que só poderá ser conseguido após a realização de dispendiosos e demorados estudos. O IN1P está coligindo toda a informação susceptível de o habilitar a emitir tal tipo de opiniões e tem programados esquemas de estudo que lhe permitam completar esses elementos de informação. Todavia, só mais tarde será possível tomarem-se decisões neste sector, se necessário.

Como atrás se disse em relação à pescada, há já elementos concretos, e neste caso os períodos de defeso nas áreas das reservas vão ser de Outubro a Março.

£ preciso não esquecer que as campanhas sistemáticas de estudos de mar no nosso país só tiveram início com carácter regular a partir de 1979, e nesta matéria são necessários, pelo menos, 4 a 5 anos para que os dados obtidos possam ter significado estatístico, com peso suficiente para habilitar & tomarem-se decisões justificadas.

Muito mais importante que os períodos de defeso são o cumprimento de uma malhagem adequada e & imposição de TAC (*) no que se refere à protecção das espécies. Ê nesse sentido que, segundo pensamos, a administração deve actuar a curto prazo.

8 — Resumindo. — Pensa-se que em Portugal, neste momento, se está no bom caminho no que se refere à matéria que preocupa o Grupo Parlamentar do MDP/CDE. O que é indispensável é que ao INIP continuem a ser dados os meios financeiros necessários para que se possa desempenhar cabalmente da sue missão. O que é necessário é que dentro da nova orgânica do sector das pescas, a ser estabelecida pela Lei

(°) TAC — Total available catch (captura máxima admitida).

Orgânica do Ministério do Mar, seja permitida uma conveniente reestruturação do INIP, o qual, salvo melhor opinião, deverá ser dotado de funções legais e precisas no sector da extensão aquícola, como já aconteceu ao INIA, em relação à extensão rural ...

Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1S83.

MINISTÉRIO DO MAR

gabinete 00 ministro

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado ]osé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do lançamento de serviços de extensão pesqueira.

Relativamente ao requerimento n.° 473/III, dos deputados José Tengarrinha, Raul Castro e Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), e depois de consultado o INIP, informamos o seguinte:

Existem no INIP dois núcleos de investigação que se ocupam em permanência deste assunto: os Serviços Técnicos e Métodos de Pesca e o Grupo de Estudo da Pesca Artesanal. No primeiro desenvolve-se o estudo das artes de pesca, tendo em vista melhorar-se a sua capacidade de captura dentro de condicionamentos impostos para a protecção das espécies. No segundo caso, o Grupo de Estudo da Pesca Artesanal tem procurado tomar conhecimento dos complexos problemas da pesca artesanal, através de contactos directos com as comunidades piscatórias da costa continental.

Para se aperceber dos múltiplos aspectos da realidade desta actividade, o GEPA procedeu a um levantamento da pesca artesanal, em parte já publicado e em publicação.

Como consequência dos citados contactos foi possível fazer -um balanço das dificuldades de vária ordem sentidas pelos pescadores artesanais e também detectar modos de actuação na pesca que colidem com a necessária preservação dos recursos vivos marítimos, foi ainda possível, em certos casos, avançar com sugestões que permitam preservar os recursos, dando hipóteses de labor alternativas aos pescadores, tentando obviar o aparente antagonismo entre a defesa dos recursos e a defesa dos interesses imediatos dos pescadores.

Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Outubro de 1S83.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do encobrimento da corrupção.

Em referência ao assunto acima indicado, e por determinação superior, tenho a honra de informar que, em relação ao assunto apresentado pelo Grupo Parla-