II DE NOVEMBRO DE 1983

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do desbloqueamento do Estatuto do Objector de Consciência.

Em referência ao ofício n.° 1354/83, de 7 de Outubro, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de proposta de lei do Estatuto do Objector de Consciência se encontra em fase final de elaboração, prevendo-se para breve a sua apreciação pelo Conselho de Ministros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional, 25 de Outubro de 1983. —O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta á um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da ocupação da nossa ZEE e da protecção dos recursos vivos marinhos.

1 — A temática envolvida na questão posta é vasta e uma resposta completa envolveria uma acção coordenada dos departamentos da Secretaria de Estado das Pescas e de outros, tanto da Marinha como da Secretaria de Estado do Ambiente.

Todavia, no que se refere à Secretaria de Estado das Pescas, e em especial no que se. refere à investigação, pensamos poder fornecer alguma informação útil e actualizada.

Ocupação da ZEE

2 — A ocupação da ZEE para conhecimento dos seus recursos vivos é um facto, podendo dizer-se que o inventário está feito até uma distância média de 40 milhas da costa, tendo-se para isso utilizado os navios de estudo Noruega e Mestre Costeiro, tanto no continente como nos Açores e ria Madeira. Pensa-se que o programa que envolve o estudo total de toda a nossa extensa ZEE poderá ser completado a médio prazo se, como pensamos, pudermos dispor em 1984 do novo navio de estudos de alto mar Raia, que está em fase de acabamento nos estaleiros de São jacinto, em Aveiro. Assim não venham a faltar as verbas necessárias para o efeito. Este navio é muito importante, não só para ser possível terminarmos o estudo da ZEE nacional, com inclusão das subáreas dos Açores e da Madeira, mas também para que nos seja possível corresponder às frequentes solicitações que nos são feitas pelos países africanos de expressão portuguesa, que mostram um grande interesse no nosso apoio, para

lhes ser possível proceder a uma correcta avaliação dos recursos vivos das suas ZEE.

Os trabalhos de ocupação sistemática da ZEE prosseguem a bom ritmo e dispõe-se já de grande número de elementos que estão sendo processados e analisados no sentido de se começar em 1984 a fornecer sistematicamente informação aos utilizadores, isto é, armadores e pescadores.

Protecção dos recursos vivos marinhos

3 — O Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) tem desenvolvido ultimamente uma notável acção no que se refere à protecção dos recursos vivos marinhos da nossa ZEE. Através da execução de programas nacionais e de programas de cooperação internacional tem-se procedido à recolha de muito material e tem-se procedido à sua análise química tendo em vista determinar em que medida os recursos vivos sofrem ou não o impacte da poluição marinha, que aumenta dia a dia. O INIP tem em curso um programa que lhe permite manter actualizado o controle do estado de poluição dos recursos vivos de maior valor comercial e até ao fim do corrente ano deve dispor de mais apoio laboratorial no que se refere, principalmente, a estudos de toxicidade e bioacumulação de poluentes nas cadeias alimentares marinhas. Está já terminada e deve entrar em funcionamento até ao fim do corrente ano a depuradora de moluscos bivalves de Olhão, o que permitirá garantir-se qualidade para consumo, o que não acontecia até agora. Pensa-se que em 1984 entram também em funcionamento as depuradoras de Tavira e Alvor e pensa-se também instalar idêntico equipamento em Setúbal (Rosarinho) e em Aveiro. A cooperação recentemente iniciada entre o INIP e a universidade poderá permitir que a curto prazo seja possível avançar-se bastante no sector da investigação relacionado com a protecção dos recursos vivos marinhos contra a poluição.

Actualização dos regulamentos de pesca

4 — Estão em curso estudos que visam a revisão da actual legislação sobre pesca tendo em vista a protecção dos recursos vivos marinhos. A maior parte do trabalho preparatório está feita e pensa-se que a partir de 1984 a administração começará a implementar a legislação aconselhada por esses estudos, em que tem um grande peso a tomada de decisões sobre malha-gens adequadas, que, não prejudicando significativamente as capturas, proteja os juvenis contra a destruição sistemática que têm sofrido. Deverá, por outro lado, erradicar-se de vez as artes que são manifestamente lesivas para os recursos.

Esquemas de fiscalização em (ena

5 — No que se refere à fiscalização propriamente dita, isto é, controle de fugas à lota, detecção de informações cometidas por barcos que usam artes ilegais ou pescam dentro das zonas interditas, etc., é problema que tem de ser equacionado entre a administração das pescas e a marinha, e, portanto, sai do âmbito do INIP.