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II SÉRIE — NÚMERO 60

aprendizagem com os outros, para estarmos mais fortes quando nos integrarmos no Mercado Comum Europeu.

O Sr. Presidente: — Suponho que chegámos ao final! desta parte dedicada aos esclarecimentos.

Deu entrada na Mesa apenas uma proposta de alteração do orçamento de despesa do Ministério da Indústria e Energia, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Para apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria dizer que esta nossa proposta vem na sequência das críticas que temos vindo o formular ao Orçamento do Estado no que concerne ao Ministério da Indústria e Energia.

Pensamos que a inscrição de mais uma verba de 1 milhão de contos seria a verba mínima indispensável para levar por diante programas que consideramos ds alguma importância, como aqueles que descrevemos na nossa proposta de alteração.

De facto, pensamos que não é com determinadas verbas que hoje estão inscritas no orçamento do Ministério da Indústria e Energia que se pode implementar seja o que for. E, por exemplo, refiro que não é com uma verba de 6000 contos, ou pouco mais do que isso, que se faz seja o que for ao nfveí do sistema nacional de qualidade.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Desculpe Sr. Deputado, mas são 100 000 contos.

O Orador: — Sim, mas essa é outra questão. De uma forma directa, não é isso. £ o que estamos a discutir neste momento é o orçamento que aqui temos do Ministério da Indústria e Energia. Portanto, pensamos que essa seria a verba mínima indispensável para levar por diante algumas medidas que julgamos da maior importância. Por isso fizemos esta proposta de alteração.

O Sr. PiresàâsEls: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação.

Vamos votar em primeiro lugar a proposta de alteração do orçamento de despesa do Ministério da Indústria e Energia apresentada pelo PCP e depois faremos a votação global do orçamento relativo a este Ministério.

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDi, os votos a favor do PCP e a abstenção do MDP/CDE, encontrando-se ausente a UEDS.

Era a seguinte:

Proposta da alteração 32 — Ministério da Indústria e Energia

Propõe-se o reforço das verbas inscritas para o Ministério da Indústria e Energia no montante de l milhão de contos, tendo em vista a efectiva

prossecução de medidas tendentes a transformações estruturais, nomeadamente ao apoio às pequenas e médias empresas, a reestruturações sectoriais, à expansão do LNETI, ao sistema nacional de qualidade, à criação de novos centros tecnológicos, à prospecção de minérios e ainda para programas de conservação e diversificação de sner-g:a — particularmente energias renováveis.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global do orçamento do Ministério da Indústria e Energia.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, os votos contra do PCP e a abstenção do CDS e do MDP/CDE, encontrando-se ausente a UEDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Gostaria de coneçsx esta minha declaração de voto salientando que os esclareciasentcs aqui prestados pelo Sr. Ministro foram fundamentais para o nosso efectivo esclarecimento. Daí que tenha também contribuído pare a nossa tomada de posição em relação à votação da proposta do Governo.

Essa posição foi determinada fundamentalmente porque as nossas divergências se situam em termos de política nesta matéria, charnemos-lhe assim, e do papel que se deve atribuir ao sector empresarial do Estado.

Ora, tal factor não aparece aqui fundamentalmente contemplado, na medida em que verbas destinadas a esse sector constarão do PISEE e, portanto, não surgem nesta parte do orçamento.

Há um outro aspecto que consideramos negativo e de importância e que diz respeito às pequenas e médias empresas industriais, pois pensamos que a verba será pouco significativa. Mas há também um factor que gostaríamos ás deixar saliente e que é o que diz respeito à preocupação de inovação tecnológica e de remodelações estruturais da economia nesta matéria.

En rekção à proposta apresentada pelo Partido Comunista, mantivemos também uma posição de abstenção, na medida em que, se, por um lado, em nossa opinião, se justificaria reforçar verbas, particularmente aquela que diz respeito ao IAPMEI —e esse seria o aspecto positivo mais saliente—, por outro lado, entendemos que seria preferível reforçar o sector empresarial do Estado. Portanto, entendemos que tal verba poderia ser canalizada para o PISEE, ou seja, para a área resnectiva deste orçamento que será adstrita ao PISEE.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O PSD votou contra a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista por considerar ser possível, com os meios contidos no orçamento, concretizar vários programas previstes nas GOPs.