30 DE NOVEMBRO DE 1983

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E ainda queria fazer uma pergunta de carácter mais geral. Calculo que haja uma diferença substancial entre as políticas industriais deste Governo e as do anterior. Como é que se reflecte, numericamente, essa diferença neste Orçamento? Onde é que está reflectida?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, algumas das questões que queria colocar já foram levantadas, particularmente aquelas que dizem respeito à discriminação das verbas atribuídas ao Gabinete do Ministro da Indústria e Energia e à Secretaria-Geral, bem como à discriminação dos investimentos a considerar no Plano.

De entre estes queria só pedir que indicasse aqueles que são novos, isto é, que arrancarão durante o ano de 1984.

Para além disso, queria chamar a atenção para uma referência sua em relação às verbas comparadas com o ano corrente. O Sr. Ministro afirmou que, em termos nominais, não seria atribuída uma verba inferior. Não me parece que assim seja, de acordo com os elementos que nos foram fornecidos. Portanto, queria confirmar quais são os elementos que tem, em termos do valor global atribuído no Orçamento para o ano que vem e do valor revisto para o ano de 1983, para ver se confirmo aqueles elementos que me foram fornecidos.

Finalmente, queria pedir-lhe que me desse uma indicação sobre a verba ou o valor relativo em termos percentuais da parcela que se destinará a investigação ou estudos de inovação tecnológica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Damião.

A Sr." Luísa Damião (PS): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, muito concretamente, quero fazer-lhe 5 perguntas sobre o sector da indústria naval.

Primeira: para quando a implementação das acções de reestruturação deste importante sector?

Segunda: quais os montantes dos subsídios, a fundo perdido, previstos para 1984?

Terceira: qual o montante de indemnizações compensatórias?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): —Sr. Ministro da Indústria e Energia, um dos aspectos que o Sr. Ministro por diversas vezes tem salientado prende-se com a necessidade que o Sr. Ministro reconhece de saneamento de várias empresas, que, estando em situação financeira extremamente difícil, podem, contudo, apresentar, em termos económicos, uma perspectiva de viabilidade, sobretudo, como o Sr. Ministro reconheceu, perspectiva de viabilidade reforçada em duas áreas de atenção necessária. Uma que tem a ver com o comércio externo e, portanto, com a possibilidade de participação de alguma dessas empresas na melhoria dos termos da nossa balança comercial. E outra — questão que também se prende, aliás, com isso — que tem a ver com o problema do valor acrescentado. Pergunto ao Sr. Ministro da Indústria e Energia o que é que nos poderia

adiantar em termos de acção do Ministério no levantamento dessas situações. Certamente que esse levantamento não será apenas do Ministério da Indústria; envolverá uma cooperação com o Ministério das Finanças e, porventura também, com áreas significativas no âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social. É, portanto, um trabalho de cooperação complexa que exige um levantamento destas situações. Várias empresas há no nosso país que foram em tempo, objecto de intervenção por parte do Estado; posteriormente foram desintervencionadas, em condições financeiras algumas vezes calamitosas. Perspectivava-se a elaboração de projectos de viabilização económica que não surgiram em tempo oportuno. E, portanto, encontram-se em situação extrememente periclitante. Portanto, nesta área do saneamento das empresas, pedia ao Sr. Ministro que desenvolvesse um pouco esta temática e nos informasse sobre as acções que estão em curso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Sr. Ministro da Indústria e Energia, como tivemos já ocasião de dizer, aquando do debate na generalidade, a política apontada e adiantada pelo Sr. Ministro e inscrita nas grandes opções do Plano não merece, quanto a nós, uma oposição frontal. O que merece talvez uma maior oposição serão as omissões que constam dessas mesmas GOPs.

Por outro lado, e como também já dissemos, o que encontramos aqui é uma forte contradição entre aquilo que o Ministério diz pretender levar por diante e as verbas inscritas para a sua concretização. Este é um dos aspectos, quanto a nós, fulcral, e, neste momento, da maior importância. O Sr. Ministro disse que, de facto, as verbas são reduzidas — há uma escassez de dotações e elas são extremamente salientes. Se tivermos em conta, por exemplo, aquilo que nos vem, em termos de classificação funcional, para a indústria extractiva, transformadora e para a construção civil, em muitos casos as diminuições, em termos reais, ultrapassam mesmo os 50 %, relativamente ao ano passado. E isto é, na verdade, preocupante.

Por outro lado, em relação ao desenvolvimento de determinadas políticas de transformação estrutural — que são avançadas —, temos a ideia de que as verbas, de que é dotado o Ministério, são extremamente incompatíveis com o desenvolvimento dessas mesmas políticas. E mesmo por isso desejaríamos ter uma informação bastante concreta da parte do Sr. Ministro relativamente às verbas de que dispõe o Ministério da Indústria e Energia quanto a algumas questões muito concretas. O Sr. Ministro falou, por exemplo: «Vamos dar maior atenção relativamente às questões relacionadas com a qualidade.» E eu pergunto: que verba temos concretamente para o sistema nacional de qualidade? Qual é a verba que o Ministério dispõe para este efeito?

Um outro vector avançado pelo Sr. Ministro refere-se às pequenas e médias empresas. E também aqui pergunto: qual é efectivamente a verba de que dispõe o Ministério para apoio às pequenas e médias empresas?

Fala, sim, no apoio tecnológico. E aqui surgem várias questões sobre as quais também gostaríamos