30 DE NOVEMBRO DE 1983

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sejam para devolver às misericórdias — para que não se venha a perturbar um sistema que foi alcançado e que tem o seu custo. É a mesma coisa que uma pessoa ao arrendar um prédio ter de pagar o valor do prédio por uma renda que é fixada pelo próprio Estado.

Finalmente, queria apenas deixar-lhe uma nota de que, embora estejamos de acordo com a necessidade da carta hospitalar e de uma definição correcta da função hospitalar, creio que houve em toda a sua exposição uma falta de referência a ponto fundamental — e peço desculpa se foi por eu não o ter ouvido — que é o da gestão hospitalar. Este é o problema número um da política de saúde em Portugal. Sem que se acabe com essa via esquizofrénica de fazer gerir os hospita:s por regimes exclusivamente basistas, sem ter em conta que o hospital é um local de decisão de despesa — as pessoas decidem de despesa por conta do Estado — não será possível nem melhorar a qualidade nem conseguir os seus objectivos orçamentais. Acho que a gestão hospitalar devia ser resposta no grau de prioridades que implica uma refusão, cora toda a participação devida dos diversos interessados, da gestão desses grandes gastadores que são os nossos hospitais.

O Sr. Presidente: — Encontram-se na Mesa duas propostas de alteração para serem votadas. Pela ordem de entrada, temos uma proposta de alteração ao Orçamento, apresentada pelo Partido Comunista Português, e outra apresentada por deputados do PS e do PSD.

Suponho que podemos votar imediatamente a proposta do Partido Comunista Português.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): —Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): —Queria dizer, muito rapidamente, o que são estes 410 000 contos. Estes 410 000 contos são precisamente a diferença entre as verbas do PIDDAC do ano passado e as verbas orçadas para este ano, não contando já com a inflação.

Além disso, arranjámos cobertura orçamental na nossa proposta, que foi apresentada, designámos como prioritários destas verbas os Hospitais Distritais de Évora, Santarém e Leiria, as Maternidades de Alfredo da Costa e de Júlio Dinis —e ainda há bocado o Sr. Ministro falou da situação caótica que se vive nos hospitais centrais mas nas maternidades vive-se muito pior, pois necessitam de pequenas obras e de melhor equipamento — e diversos centros de saúde concelhios que não discriminamos na proposta, ficando a cargo do Governo decidir quais serão estes centros de saúde.

Pensamos que com esta verba se poderiam incrementar os cuidados médicos, muito necessários na periferia, através dos centros de saúde e, inclusivamente, com estas pequenas verbas conseguir-se poupar dinheiro gasto com os cuidados diferenciados nos hospitais centrais, inclusivamente em transportes.

Era esta, muito sucintamente, a apresentação da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação da outra proposta de alteração, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós queremos apresentar a nossa proposta de alteração. #

Tendo em consideração as carências do Orçamento e das finanças nacionais e, ainda, perante a exposição que o Sr. Ministro da Saúde nos fez, também nós quisemos reforçar, com uma verba compatível com os fins a atingir com as grandes opções do Plano, a verba dos investimentos do Plano neste Ministério.

A verba que propomos é pequena, mas é a verba possível neste momento. O futuro dos Portugueses depende da política que hoje aprovarmos no campo da economia e das finanças. Não temos dúvidas que, a continuar na cavalgada que vinha sendo feita até este momento, atingiríamos o ponto de ruptura, inclusivamente pondo a própria democracia em Portugal em perigo.

Por estas razões, propusemos uma verba — pequena, é certo — que tem por finalidade dar mais alguns meios ao Ministério da Saúde, principalmente para investimentos em diversos hospitais, que bem carecidos estão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo pedir um esclarecimento ao Sr. Deputada Portugal da Fonseca.

Os 30 000 contos que propõem como reforço é uma gota de água. Srs. Deputados, concretamente, a que se destinam estes 30 000 contos? A que centro de saúde? A que hospital? A que máquina?

O meu pedido de esclarecimento resulta do facto de os 30 000 contos chegarem apenas para se comprar meia dúzia de galinhas durante o ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de vos pedir, sem prejuízo do direito de exporem os seus pontos de vista, para reduzirem as suas intervenções ao essencial, para não alterarmos muito o calendário fixado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Deputado Vidigal Amaro, é evidente que estes 30 000 contos são mesmo uma gota de água. Contudo eu disse que, dentro dos meios disponíveis, esta era a verba de que poderíamos dispor.

Por outro lado, ela não se destina a comprar galinhas. Sr. Deputado. Essa verba destina-se a fazer algumas obras urgentes ao critério do Ministério da Saúde, tal como resultou de uma conversa que tivemos com o Sr. Ministro, que aplicará essa verba de modo mais racional e, como já disse, principalmente nos hospitais.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Será que essa verba é para o Centro de Saúde de Vila da Feira, Sr. Deputado?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não é para o Centro de Saúde de Vila da Feira, ê para ser destinada,