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II SÉRIE - NÚMERO 60

O Sr. MJmstro á& Saúde: — Se me permitem, responderei, porque me parece mais simples fazer isso, por ordem dos pedidos de esclarecimento. Sempre que aparecer alguma questão que me pareça comum, generalizarei.

Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Zita Seabra no sentido de saber que verba está prevista para o sector privado, devo dizer-lhe que estão incluidos no sector privado, como eu já aqui salientei e como sabe, aqueles sectores chamados «meios auxiliares de diagnóstico», alguns tratamentos, como í o caso da diálise, e os medicamentos. Quero dizer-íhe, e sc eu dissesse o contrário a Sr.° Deputada certamente não acreditaria, que os números de que disponho, com segurança, são os relativos a 1982 e estão insertos no relatório que encontrei quando fui para o Ministério. /Quanto a 1983, os números não estão ainda apurados. Tenho valores do 1.° semestre, valores a partir dos quais poderei fazer algumas estimativas. Mas com referência a 1982, de uma despesa de cerca de Si ou 62 milhões de contos, cerca de 21 ou 22 milhões de contos transitaram para o sector privado para cs e;;a-mes radiológicos, laboratoriais, para a ¿iá'is:. ~¡z::& os TAC, etc. Mas destes 22 milhões de contos, ¿2 rr.i-lhões de contos ou quase — li 80000G contes — foram para comparticipações em medicamentos. Ê preciso, portanto, ver o peso relativo que a factura dos medicamentos tem.

Pergunta-me a Sr.0 Deputada que verba está prevista para o sector privado. Ora bem, como sabe, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde é global —não vem desdobrado—, e se conseguirmos conter a factura dos medicamentos aos níveis intermédios de 1982 e 1983 e, portanto, não os deixar crescer, não será mau. E aqui generalizo respondendo também £ uma questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

Aquilo que estamos a tentar fazer no Ministério é encontrar um sistema de comparticipação em funçãc, como disse, do grau de utilidade e urgência dc produto farmacêutico e nós temos já 54 produtos farmacêuticos gratuitos. Eu sei que esta é uma sessão pública, mas de qualquer maneira não queria ficar acorrentado rigorosamente a estes números, visto que este questão está ainda em estudo. Mas a nossa ideia é s de termos uma fatia à volta de 80 %, uma outra à volta dos 50 % e uma outra à volta, talvez, de 20 % ou 25 %, além de alguns produtos que poderão e deverão sair da lista — os placebos que não interessara nada e que levam bastante dinheiro. Esta é uma questão.

Por outro lado, como sabem, hoje as receitas é que indicam a comparticipação do Estado. Há uma receita que diz que a comparticipação é de 75 %, há a receita cor-de-rosa que diz que o médicamente i gratuito, há outra receite, que diz que a comparfc.pação é de 60 %. Isto permite, de facto, algum receituário errado, com muito bem disse o S»\ Oeptitoác Ferraz de Abreu.

Eu detectei — e já estamos a fazer um registo algo aperfeiçoado— infelizmente, algumas receitas, cuja comparticipação é de 100 %, de pastas dentífricas medicinais e pomadas descongestionantes. Quero só sensibilizá-los para que o Ministério não tem controle nisto, é a caneta do médico que receita. O ministro

só consegue detectar se, eventualmente, tiver uma máquina apurada que detecte o receituário e depois o controle na facturação.

Como é que estamos a pensar fazer isto?

Através de duas maneiras: urna primeira, é a de que os medicamentos, na própria embalagem, passeia a ter, como já tinha sido estudado, o código de barras mecanográfico do receituário por cutro lado, e una segunda maneira, á fazer com que aquela etiquetazinha que hoje se recorta e se cote na receita e que tem o preço do produto farmacêutica passe ela própria a trazer impressa a comparticipação, pelo que a partir daí o receituário é igual, não sabendo o médico se o medicamento tem ou não comparticipação. Na farmácia, é que a etiqueta dirá se a comparticipação é de 80 %, 50 % ou se o medicamento é gratuito.

Dir-me-ão assim: mas por çue é que o farmacêutico, quando alguém chega à farmácia com uma receita gratuita de uma pasta medicinal de dentes, diz que não é? Isto era remeter para o balcão da farmácia uma discussão indeterminada. Realmente terá de ser a 2siruU*.ri do sistema que tem de ser alterada e é isto que estamos a implementar.

Concretamente, aquilo eu estava a estimar no orçamento era que a factura dos medicamentos ficam a um valor contido da taxa de crescimento que não ultrapasse, de maneira nenhuma, a de 1983. Como a de 1982 foi de 12 milhões de contos, estimo que a de 1983 anda à volta dos 16 e tal milhões de contos, queria ver se não ultrapassava os 24,5 milhões de contos ou os 15 milhões de contos.

Diz-me c Sr.a Deputada Zita Seabra que o Tribunal Constitucional anulou as taxas moderadoras. A intenção que tínhamos no Governo era a de não aumentar, de maneira nenhuma, as taxas moderadoras e, à medida das possibilidades, com sensatez e prudência, irmos eliminando as possíveis. Aliás, as taxas moderadoras, que existem em todos os países de qualquer quadrante político, devem ter esse efeito, isto é, o de moderar consumos e não ser uma fonte de receita ou _ma fonte de contribuição do beneficiário. Contudo, neste momento, o valor das taxas moderadoras nos medicamentos é qualquer coisa como 1,5 milhões de contos. Era pouco prudente o Governo, numa situação financeira como a actual, estar a eliminá-las imediatamente. Kls se ire diz çue o Tribunal Constitucional as Ccz/drjü inconstitucionais, ê uma questão do foro legal de que eu não tinha conhecimento e à qual se tem que fazer face s eu, de facto, não tinha feito face a isso no orçamento.

No que diz respeito aos meios auxiliares de diagnóstico que são feitos no sector privado, como eu também aqui disse, a intenção do Governo é a de utilizar, ao máximo, os meios auxiliares de diagnóstico existentes no Estudo. Mas aqui sem os inconvenientes, obviamente, de se pedir uma determinada coisa a um laboratório distrital e só passados 2 ou 3 meses, elas virem. As «coisas» têm de ter operacionalidade que termos •'- como é que isso está a funcionar.

Mas os laboratórios dos serviços de saúde pública funcionavam assim, os laboratórios hospitalares funcionam perfeitamente porque os médicos, que são dos hospitais, pedem uma análise e no dia seguinte ou no próprio dia têm o resultado da mesma. O que não tem vindo a ser utilizada capazmente é a capacidade instalada que os nossos hospitais têm, e nós devemos