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II SÉRIE — NÚMERO 64

O Orador: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, eu tenho muito prazer em reconhecer os meus erros. Era bom que o Governo o fizesse também e apresentasse uma proposta que dissesse secamente isto: são 800 000 contos ...

O Sr. Secretário de Estaáo do Orçamento: — Já ali está a proposta!

O Sr. Correia de Peses (PSD): — Já disse que sim!

O Orador: — Mas vai fixar aqui quantificadamente, isto é, para transferir 800 000 contos? É o que reza a proposta?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É, sim!

O Orador: — Então estamos esclarecidos. Não tenho mais nada á dizer, porque é constitucional.

O Sr. Presidente: — Mais algum dos Srs. Deputados deseja intervir?

O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Eu desejo intervir, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — É só para introduzir uma precisão verbal. Ê preferível eu ler agora a proposta.

Ê do seguinte teor:

ARTIGO 8.° Proposta da aditamento

Os deputados abaixo assinados propõem que seja aditada uma nova alínea ao n.° 1 do artigo 8.° da proposta de lei n.° 47/iII, do seguinte teor:

O Governo transferirá para os Orçamentos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a verba de 800 000 contos para suporte dos custos das desigualdades derivadas da insularidade relativos ao ano em curso, de acordo com o que dispõem o artigo 80.° da Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto, e o artigo 51.° do Decrero-Lei n.° 318-D/7b, de 30 de Abril, devendo a repartição daquela verba pelas duas regiões autónomas ser feita por decreto-lei do Governo.

O Sr. Presidente: —'■ Vamos então proceder à votação desta proposta de aditamento.

. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e da ASDI e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: — Temos agora uma outra proposta de aditamento ao artigo 8° relativa ao prosseguimento da reconstrução nos Açores. Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta matéria?

Uma vez que nenhum ds Srs. Deputados deseja intervir sobre esta matéria, vamos proceder de imediato à votação desta proposta de aditamento ao artigo 8.°

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. do PSD, do PCP e da ASDI e a abstenção do CDS.

íí a seguinte:

ARTIGO 8." Proposte s?8 sdstsmettlo

4.° ......................................................

/) Reforçar a verba destinada à participação financeira nos investimentos das regiões autónomas com um quantitativo até 200 000 contos, a sair da dotação provisional de capital previsto no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, para continuação do apoio às tarefas de reconstrução das ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 1 de Janeiro de 1980.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Para que efeito deseja a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Ê para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. íosé Magalhães (PCP): —É apenas para nos congratularmos com o facto de se ter conseguido evitar que fosse aprovada aqui uma norma era branco e que fosse feita uma transferência concreta quantificada, embora insuficiente, para o cumprimento de obrigações da República em relação às regiões autónomas.

Parece-nos, no entanto, que fica a lição de que este Governo não se mune em tempo com os instrumentos jurídicos necessários para dar cumprimento a responsabilidades que tem: descobre tarde os vícios e, a meio da viagem, procura corrigi-los dizendo que têm de gerir. Têm de gerir nos termos da legalidade democrática e bom era que atempadamente se tivessem tomado as providências para não se ter que violar leis, inventando ad hoc regimes transitórios, como o que foi aprovado há poucos minutos em relação ao regime das alterações orçamentais. Neste caso concreto, foi possível evitar a situação mais absurda e até inconstitucional do cheque em branco. Não se dirá que as regiões autónomas tenham ganho tudo, mas creio que valeu a pena batalhar para que ganhassem, ao menos, isto.

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. CorreJa de Vestis (PSD): — É apenas para uma curta declaração de voto.

Antes de mais, congratulamo-nos pelo facto de, relativamente a esta matéria, se ter verificado unanimidade da Comissão, o que significa que quase todos estão de acordo quanto aos custos da insularidade. Apesar da abstenção do CDS, isto significa que as regiões autónomas continuam a ser um factor de unidade nacional.