9 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, julgo que seria conveniente suspender os trabalhos por uns minutos.

O Sr. Presidente: — Creio que é um direito que tem toda a razão de ser. Os Srs. Deputados todos concordarão, embora pedisse que esta interrupção não se alongasse mais do que 5 minutos.

Está interrompida a reunião.

Eram 2 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião. '

Eram 2 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados deseja intervir?

Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma proposta relativamente ao artigo 7.° e que procura recolher, ao que penso, as vantagens que a ASDI antevê com algumas outras considerações já aqui feitas.

Assim o n.° 2 do artigo 7.° teria uma redacção que vou tentar compor e que é a seguinte:

Para os efeitos do número anterior, o Governo regulamentará as condições em que poderão ser efectuadas as seguintes despesas [...]

Depois discriminaria as despesas, isto é, as mesmas que estão na proposta da ASDI.

Em todo o caso, penso que neste caso concreto se deveria manter os 90 dias e não os 180 dias, pese embora eu também compreender as vantagens apresentadas para a alteração para os 180 dias. Assim sendo, irei fazer uma proposta para ser votada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, em relação à proposta que acaba de ser apresentada, creio que ela oferece a vantagem da maior flexibilidade visto que permite uma regulamentação, mas, por outro lado, e era esse o aspecto que queria submeter à ponderação dos Srs. Deputados, não oferece a vantagem do controle, caso a caso, pelo que através das malhas da regulamentação continuarão a escapar-se muitas situações que actualmente também não são controladas. E isto porque, não tenhamos dúvidas, algumas regulamentações existem. Não há dúvida que a aquisição de viaturas só se faz com a autorização dos departamentos competentes e, depois, com uma proposta que é feita pelo próprio responsável pela pasta, que inclusivamente tem de justificar a viatura que compra de acordo com determinados critérios; quando é para substituição tem de invocar que a viatura existente já não dá rendimento, etc. A verdade é que todos temos conhecimento, apesar de já existirem regulamentações, de situações perfeitamente abusivas, em termos de Admimstração Pública, que se têm verificado.

Diria, portanto, que o controle casuístico, fora do próprio âmbito dos respectivos sectores, seria a única forma, creio bem apesar dos seus pesos e dos inconvenientes que reconheço, de introduzir fórmulas de moralização que após serem aplicadas permitiriam modificar as regulamentações existentes e torná-las mais operativas e mais funcionais. Mas antes de algumas disposições, que terão de ser casuísticas e drásticas, continuaremos a assistir a modificações dos períodos de deslocação para usufruir de maiores ajudas de custo; continuaremos a ter situações de ajudas de custo praticamente permanentes em vários serviços, e todos sabemos que elas existem; continuaremos a ter deslocações ao estrangeiro por tudo e por nada, inclusivamente para recolher alguns documentos; continuaremos a ter aquisições sumptuosas de mobiliário; continuaremos a ter contratação de serviços, estudos e pareceres, por verbas que ultrapassam em muito aquilo que é o normal da actividade profissional dos consultados por esses vários estudos e pareceres. Ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de nos enunciar algumas verbas que constam dos orçamentos de alguns ministérios, concretamente para contratação de serviços, estudos e pareceres e que são verbas suficientemente avultadas para justificarem as cautelas por parte da Assembleia da República no controle desses dispositivos.

Creio que estou a falar de situações que nenhum de nós ignora e que a necessidade de controle, além deste significado moralizador tem também, e para esse aspecto não quero deixar de chamar a atenção dos Srs. Deputados, um significado político evidente. Creio que num momento em que tanto se fala de crise e austeridade, é muito difícil tornar compreensível que essa crise e essa austeridade não sejam particularmente sensíveis à Administração Pública e ao modo como ela funciona. Se isto não é, de facto, adoptado com rigor exemplar então poder-se-á dizer da nossa Administração Pública que ela bem prega, como Frei Tomás, o rigor e a austeridade, mas não o pratica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que, antes de se proceder a qualquer votação, seria muito vantajoso aprofundar, muito rapidamente, os pontos de vista das várias bancadas sobre esta questão, porque a proposta que nos acaba de ser lida agora difere radicalmente daquela que é subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Entre uma e outra vai a diferença que há entre o controle casuístico, como ele dizia e bem, e a regulamentação geral, genérica.

Sucede que a proposta governamental já rezava sobre a regulamentação genérica em termos que, aüás, mais do que fluidos, diáfanos e de escassa vinculativi-dade: «O Governo tomará as medidas necessárias [...]», e por aí em diante. Todas as medidas e as que entender, não é verdade?

Se entender regulamentar de novo a centrai de compras do Estado — faça favor!

Se entender fazer outras normas sobre aquisição de móveis — excelente'.