27 DE JANEIRO DE 1984

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3) Tenciona o Sr. Ministro continuar a ignorar

os especialistas formados pelo IOP, nomeadamente no que diz respeito à definição da carreira de orientador, suas atribuições e respectiva articulação com serviços existentes?

4) Quer o Sr. Ministro clarificar o conteúdo da

sua afirmação feita na entrevista concedida ao Jornal de Notícias, de 29 de Outubro de 1983, em que assegura que os profissionais formados pelo IOP não serão prejudicados?

5) Como explica o Sr. Ministro que os alunos

finalistas da área da Faculdade de Psicologia de Lisboa, fonte de recrutamente para novo serviço de orientação preferida por V. Ex.°, completem a sua formação em orientação vocacional no IOP e, simultaneamente, se possa inferir da entrevista concedida ao Jornal de Notícias, de 29 de Outubro de 1983, que V. Ex.a não considera os profissionais aí especializados, e em exercício, como «verdadeiros» conselheiros de orientação?

6) Como explica o Sr. Ministro que se pretenda

efectivar o lançamento do ensino técnico profissional numa perspectiva humanista e, simultaneamente, se arrisque a criar falsos conflitos entre profissionais que deveriam cooperar lado a lado, e em pé de igualdade, na prossecução da sua tarefa educativa?

7) Como explica o Sr. Ministro que, com o lan-

çamento do ensino técnico profissional, num período de austeridade, se coloquem especialistas de orientação escolar e profissional em escolas onde estes já existiam, conduzindo a uma duplicação de gastos e de funções?

8) Como explica o Sr. Ministro que tendo o Es-

tado investido verbas elevadas (ultrapassam já os 150 000 contos) com a especialização dos orientadores formados pelo IOP, e em exercício nas escolas, estes tenham sido ignorados não só aquando da criação da comissão já referida (Despacho ME/ MTSS n.° 86/83), mas também ao tempo do lançamento da experiência do ensino técnico profissional, dando a impressão de não se preocupar com o investimento técnico e humano feito?

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Eurico Figueiredo — Jorge Miranda — Maria da Conceição Quintas — Silvino Sequeira — Agostinho Domingues.

Requerimento n.' 1241/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento de que a comissão de gestão da SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau (nacionalizada pelo Decreto-Lei n.° 572/ 76) prepara o desmembramento desta empresa através

d?, chamada concessão de exploração da seca de Alcochete e dos navios Fernandes Lavados e Estevão Gomes e uma firma a constituir, a verdade é que 25 % do capital social pertence à SNA3, 25 % a Domingos Cunha e 50 % à firma estrangeira Bing Spring, Ltd., cuja nacionalidade se desconhece, julgamos, portanto, que os interesses nacionais não foram devidamente defendidos, nomeadamente as potencialidades da SNAB e dos seus trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, que me seja esclarecido o seguinte:

1) é, ou não, verdade que a comissão de gestão

da SNAB está procedendo a este negócio?

2) Está salvaguardada a posição dos trabalhado-

res da empresa, nomeadamente no que diz respeito aos seus postos de trabalho?

3) Poder-se-á, ou não, conceder todo c protocolo

que está a ser negociado?

Agradecia a máxima urgência na resposta.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 3984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.» 1242/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A praia da Aguda, no concelho de Vila Nova de Gaia, distrito do Porto, é um piscatório de grande actividade, com mais de 200 pescadores que se esforçam diariamente para garantir a sua subsistência e dos seus.

Estes pescadores debatem-se com inúmeras dificuldades para poderem levar à prática a sua actividade, a maior das quais é a falta de um molhe de protecção da praia que garanta segurança às suas embarcações e evite acidentes e mortes.

Já em 1934 foi elaborado um estudo para levar à prática a construção de um molhe de segurança, e nessa altura dizia-se que o molhe tinha em vista defender a vida dos pescadores e evitar que assim se perdessem tantas vidas.

Passados todos estes anos, nada foi feito para benefício da actividade destes homens do mar.

Todos os anos pescadores da praia da Aguda perdem a vida, e sempre já quase a tocar com os pés em terra, só porque não existe um molhe que garanta a sua entrada.

Hoje, já não é só a vida dos pescadores que está em causa, são as próprias habitações que estão ameaçadas pela fúria do mar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Mar, resposta às seguintes questões:

1) Conhecem os responsáveis pela Direcção-Geral

dos Portos as graves condições em que os pescadores da praia da Aguda desenvolvem a sua actividade?

2) Havendo, desde 1934, estudos e promessas,

de diversos responsáveis, de construção de