Debates Parlamentares - Diário 079, p. 2081 (1984-01-27)

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27 DE JANEIRO DE 1984

2081

actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1234/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que me sejam fornecidas cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP. Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 1235/111 (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me sejam fornecidas cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1236/111 (1.')

Ex.™1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar que me sejam fornecidas cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira'.

Requerimento n.' 1237/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A FACOPLA — Fabrico e Comércio de Plásticos, S. A. R. L., situada no Casal do Marco, Seixal, é uma empresa que produz matérias plásticas, algumas delas cm exclusivo, como é o caso dos sacos de asa reforçada e do filme extensível.

Apesar de ter uma óptima carteira de encomendas, por desentendimento entre os seus administradores a empresa parou a sua laboração há mais de 19 meses c deixou de pagar os salários aos seus 100 trabalhadores.

A empresa em causa tem um bom parque de máquinas e tecnologia avançada.

Aliás, estudos económicos realizados aconselham, em todos os casos, à viabilização e funcionamento da empresa.

Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Sr. Ministro da Indústria e Energia me remeta com a máxima urgência os seguintes elementos:

l.° Sendo o Ministério da Indústria e Energia conhecedor desta situação anormal, por que não interveio, até ao momento, para impedir que a incapacidade dos administradores e os seus desentendimentos pudessem paralisar uma empresa que, embora privada, pela exclusividade de alguns dos seus produtos poderia ter interesse nacional, quer para o mercado interno, quer para o mercado externo?

2.° Pensa o Ministério da Indústria e Energia colocar em funcionamento a empresa a curto prazo?

3.° O Ministério da Indústria e Energia vai tomar alguma iniciativa conjunta com o Ministério do Trabalho e Segurança Social no sentido de resolver a situação dos 100 trabalhadores sem salário há mais de 19 meses?

4." Que medidas e quando vão ser tomadas?

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

Requerimento n.' 1238/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A FACOPLA — Fabrico e Comério de Plásticos, S. A. R. L., situada no Casal do Marco, Seixal, é uma empresa que produz matérias plásticas, algumas delas em exclusivo, como é o caso dos sacos de asa reforçada e do filme extensível.

Apesar de ter uma carteira de encomendas, por de-sendendimento entre os seus administradores a empresa parou a sua laboração e deixou de pagar os salários há mais de 19 meses aos seus 100 trabalhadores.

O tipo de matérias de exclusividade de alguns dos seus produtos, bem como a tecnologia existente, aconselha, em vários estudos económicos realizados, a viabilização da empresa e a sua continuidade.

Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social me remeta com a máxima urgência os seguintes elementos:

1.° Que fez o Ministério do Trabalho e Segurança Social para resolver a situação dos trabalhadores da FACOPLA?

2.° Como justifica o Ministério do Trabalho e Segurança Social que possam existir trabalhadores com 19 meses de salários em atraso?

3." Por que não intervém a Inspecção do Trabalho para salvaguardar a legalidade?

Caso tenha havido algumas intervenções, deve-me ser enviada fotocópia do auto levantado.

27 DE JANEIRO DE 19842081actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.* 1234/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo que me sejam fornecidas cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP. Octávio Teixeira.Requerimento n.' 1235/111 (1.*)Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me sejam fornecidas cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.Requerimento n.* 1236/111 (1.')Ex.™1" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar que me sejam fornecidas cópias dos planos de actividade e orçamentos para 1984 relativos às empresas públicas não financeiras cuja tutela lhe incumbe.Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira'.Requerimento n.' 1237/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A FACOPLA — Fabrico e Comércio de Plásticos, S. A. R. L., situada no Casal do Marco, Seixal, é uma empresa que produz matérias plásticas, algumas delas cm exclusivo, como é o caso dos sacos de asa reforçada e do filme extensível.Apesar de ter uma óptima carteira de encomendas, por desentendimento entre os seus administradores a empresa parou a sua laboração há mais de 19 meses c deixou de pagar os salários aos seus 100 trabalhadores.A empresa em causa tem um bom parque de máquinas e tecnologia avançada.Aliás, estudos económicos realizados aconselham, em todos os casos, à viabilização e funcionamento da empresa.Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Sr. Ministro da Indústria e Energia me remeta com a máxima urgência os seguintes elementos:l.° Sendo o Ministério da Indústria e Energia conhecedor desta situação anormal, por que não interveio, até ao momento, para impedir que a incapacidade dos administradores e os seus desentendimentos pudessem paralisar uma empresa que, embora privada, pela exclusividade de alguns dos seus produtos poderia ter interesse nacional, quer para o mercado interno, quer para o mercado externo?2.° Pensa o Ministério da Indústria e Energia colocar em funcionamento a empresa a curto prazo?3.° O Ministério da Indústria e Energia vai tomar alguma iniciativa conjunta com o Ministério do Trabalho e Segurança Social no sentido de resolver a situação dos 100 trabalhadores sem salário há mais de 19 meses?4." Que medidas e quando vão ser tomadas?Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.Requerimento n.' 1238/111 (1.*)Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:A FACOPLA — Fabrico e Comério de Plásticos, S. A. R. L., situada no Casal do Marco, Seixal, é uma empresa que produz matérias plásticas, algumas delas em exclusivo, como é o caso dos sacos de asa reforçada e do filme extensível.Apesar de ter uma carteira de encomendas, por de-sendendimento entre os seus administradores a empresa parou a sua laboração e deixou de pagar os salários há mais de 19 meses aos seus 100 trabalhadores.O tipo de matérias de exclusividade de alguns dos seus produtos, bem como a tecnologia existente, aconselha, em vários estudos económicos realizados, a viabilização da empresa e a sua continuidade.Pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social me remeta com a máxima urgência os seguintes elementos:1.° Que fez o Ministério do Trabalho e Segurança Social para resolver a situação dos trabalhadores da FACOPLA?2.° Como justifica o Ministério do Trabalho e Segurança Social que possam existir trabalhadores com 19 meses de salários em atraso?3." Por que não intervém a Inspecção do Trabalho para salvaguardar a legalidade?Caso tenha havido algumas intervenções, deve-me ser enviada fotocópia do auto levantado.

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