27 DE JANEIRO DE 1984

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Pescas, culminados numa primeira fase, no decurso da presente semana, com uma reunião de trabalho em que participaram uma delegação da Subcomissão, representantes do conselho de gestão e da comissão de trabalhadores, seguida de uma visita às suas instalações no Olho de Boi, em Almada.

Sucede que, acerca da situação existente na referida Companhia, S. Ex.a o Ministro do Mar nomeou uma comissão de trabalho com vista à elaboração de uma análise, o mais exaustiva possível, das causas e dos efeitos existentes, bem como da enunciação das previsões para a subsistência da mesma, consubstanciadas num indispensável relatório.

Esse documento —que se encontra concluído, na sua fase essencial, há mais de 1 mês —, solicitado pelo signatário 2 vezes, em curto período de tempo, outras tantas vezes foi recusado, por parte da pessoa responsável no Ministério do Mar, com a negação, inverdadeira, sabe-se agora, de estar concluído.

Tais atitudes, que representam, no mínimo, desrespeito para com um deputado e, no caso em apreço, quebra de solidariedade entre órgãos que deveriam,

e devem sempre, criar condições mútuas que possibilitem o seu regular funcionamento, determinam o recurso ao presente procedimento.

Assim, nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne ordenar as providências julgadas necessárias para que o Ministério do Mar mande entregar ao requerente, no estado em que se encontrar, urgentemente, um exemplar do referido relatório, no pressuposto de que o mesmo não se encontra em regime de segredo de justiça.

Palácio de São Bento, 26 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.

Rectificação ao n.° 67, de 15 de Dezembro de 1983

No «Sumário» (p. 1801, col. l.a), sob a rubrica «Proposta de lei n.° 47/111 (OE para 1984)», onde se lê «Proposta a alteração e aditamento» deve ler-se «Propostas de alteração e aditamento».