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II SÉRIE — NÚMERO 79

um molhe de protecção na praia da Aguda, para quando está prevista a sua concretização?

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Caspar Martins.

Requerimento a* 1243/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde que a Radiotelevisão Portuguesa modificou o seu sistema de informação meteorológica ao País vêm os pescadores portugueses sentido grandes dificuldades em perceber a informação sobre o estado do tempo, sendo este um meio bastante necessário para orientação da fama piscatória.

Tendo havido um contacto nosso, no passado fim-•de-semana, com pescadores do Norte do País foi-nos posto por eles este problema, tendo-nos sido entregue o abaixo assinado de que enviamos fotocópia em anexo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a administração dâ RTP as seguintes informações:

1) Pensa essa administração poder vir a alterar

a forma como é transmitido o serviço meteorológico, em termos que possam ajudar a faina piscatória?

2) Se pensa, como e quando vai proceder a essa

mudança?

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Caspar Martins.

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Ex.rao Sr. Presidente do Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa:

Nós, abaixo assinados, pescadores da Afurada, vimos por este meio protestar contra a forma como é actualmente apresentada no Telejornal a previsão meteorológica do estado do tempo.

Ê para nós fundamental saber o estado do tempo, particularmente na costa norte do País, onde o mar é mais adverso.

Assim sendo, propomos que tal leitura seja feita mais pausada, mais completa e possa apresentar gráficos de orientação.

Afurada, 18 de Janeiro de 1984. — Cristiano Moreira da Silva Marques (e mais 63 signatários).

Requerimento n.* 1244/111 (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa visita que fizemos à Vila Chã, praia piscatória do concelho de Vila do Conde, distrito do Porto, após o contacto com os pescadores desta praia vimo--nos confrontados com os graves problemas com que estes se debatem.

Tem esta praia cerca de 300 pescadores, matriculados nas suas 60 embarcações, e o problema que mais os afecta neste momento é a falta de um molhe que lhes garanta a saída e a entrada na praia sem que a sua vida corra riscos.

Por aquilo que tivemos oportunidade de observar, pensamos que a construção de uma muralha de protecção nesta praia está quase feita por natureza, isto porque existe por fora do carreiro de entrada muita rocha que facilitaria a sua construção.

Vários responsáveis têm prometido a construção da muralha de protecção, só que os sacrificados pescadores de Vila Chã queixam-se de que estão fartos de promessas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Mar os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério do Mar conhecimento das

condições precárias em que trabalham estes pescadores?

2) Está nos planos do Ministério do Mar resolver

este grave problema com a construção de uma muralha de protecção? Para quando a sua construção?

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Gaspar Martins.

Requerimento n.* 1245/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado fim-de-semana soubemos directamente pelos pescadores da praia da Aguda, concelho de Vila Nova de Gaia, que apesar de venderem todo o seu pescado no posto de vendagem só recebem o produto àu venda decorridas semanas, e frequentemente mais de 1 mês.

Ora, parecendo-nos tal situação uma grave violação dos direitos dos pescadores, requeremos á Secretaria de Estado das Pescas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

a) Quais os critérios e com base em que dispo-

sitivos legais se orienta o Serviço de Lotes e Vendagem de Matosinhos para se atrasar várias semanas, e mesmo mais de 1 mês, no pagamento do pescado aos pescadores da praia da Aguda?

b) Havendo violação dos direitos dos pescadores,

que medidas vai tomar a Secretaria de Estado das Pescas para pôr cobro a esta situação?

Assembleia da República, 26 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — Caspar Martins.

Requerimento n.* 1246/913 ÍVl

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No exercício dos seus mandatos, os deputados que integram a Subcomissão Permanente das Pescas têm mantido contactos com a Companhia Portuguesa de