3 DE FEVEREIRO DE 1984

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Posé Magalhães (PCP): — Gostaria de exprimir a posição do meu grupo parlamentar sobre esta questão.

Todos sabemos que em matéria de metodologia há vários critérios possíveis, há sistemas lógicos e há circunstâncias. Neste caso, a circunstância é que já começámos uma votação de acordo com uma determinada metodologia. É óbvio que daí não resulta uma situação irreversível e, dentro dos critérios possíveis, teria sido, porventura, lógico começar pela questão fulcral que é a de saber se vamos ou não introduzir uma cláusula expressa de despenalização que não existe no actual Código Penal, mas que está contida neste projecto de lei.

Da nossa parte estamos disponíveis para ambas as coisas. Não fazemos finca-pé na questão de se manter o processo tal qual ele está. Parece-nos é que é importante avançar com esta metodologia, isto é, começando pela questão fulcral e continuando em bom ritmo os trabalhos.

O Sr. P/esidente: — Vamos passar à votação do requerimento apresentado pelo PSD e, simultaneamente, do requerimento apresentado pela UEDS, uma vez que a votação de um exclui o outro.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Dá-me licença, Sr. Pre-dente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, a questão que ponho aos proponentes do requerimento é a seguinte: o Sr. Deputado Azevedo Soares comunicou-nos que vai apresentar na Mesa um conjunto de propostas de alteração em relação à sistematização desta matéria, que, independentemente do destino da votação, tem um profundo significado relativamente à forma como seria feita a apreciação do articulado deste projecto de lei. Assim sendo, o que sugeria aos autores do requerimento era que ele não fosse já votado, uma vez que isso implicaria, de qualquer forma, entrar já na mater a de fundo a partir do artigo 140.°

Mas, uma vez que, ao que parece, vamos votar previamente as propostas apresentadas pelo CDS, a nossa sugestão era de que apreciássemos o requerimento do PSD justamente na fase subsequente à apreciação e votação das propostas do CDS, pois quer-me parecer, pela explicação do Sr. Deputado Azevedo Soares, que elas também são prévias ao requerimento do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão colocou bastante bem a questão. Efectivamente, julgo que, para um melhor andamento dos trabalhos e porque se trata de questões que não têm nada a ver com o fundo do problema — têm apenas a ver com questões de ordem sistemática —, deveríamos discutir e votar em primeiro lugar as nossas propostas, que, aliás, podem, inclusive, ser discutidas globalmente, embora depois possam ser votadas uma a uma. Após isto, prosseguiríamos com a discussão e

votação do requerimento do Sr. Deputado Correia Afonso, que me parece ganhar ainda mais força se se optar pela solução que o CDS propõe.

O Sr. Presidente: — Foram entregues na Mesa, neste momento, as propostas apresentadas pelo CDS, uma das quais se refere ao artigo 139.° e as restantes ao artigo 140."

Vou pôr à votação o requerimento feito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no sentido de se proceder primeiramente à votação das propostas do CDS e só depois à do requerimento apresentado pelo PSD.

A Sr.3 Zita Seabra (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr." Deputada.

A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Tanto quanto percebemos das propostas do CDS que nos chegaram neste momento às mãos, elas não têm nada a ver com a sistematização do debate, mas sim com o articulado do projecto que está em discussão. A primeira proposta refere-se ao artigo 139°, nomeadamente a números que já foram votados ontem. Se o CDS não estava presente, a culpa não é, obviamente, nossa, e não vamos repetir uma votação que já foi feita ontem!

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Dá-me licença, Sr." Deputada?

A Sr." Zita Seabra (PCP): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Sr.a Deputada Zita Seabra, já tive oportunidade de dizer que, no fundamental, as nossas propostas não têm nada a ver com a votação feita ontem. Foi votado o n.° 1 do artigo 139°, o qual se mantém substancialmente .ia nossa proposta. Elas têm a ver com a sistematização do próprio Código, e não com a do debate, e por isso eu disse que podem e devem ser discutidas globalmente.

Este primeiro conjunto de propostas que apresentámos tem como objectivo manter a actual sistematização do Código Penal e, portanto, os artigos 139.°, 140.° e 141.° tal qual eles estão actualmente no Código, retirando-se daí a parte do projecto de lei do Partido Socialista que respeita substancialmente às disposições actuais io Código Penal. Depois de resolvido esse problema, intioduzir-se-ão novos artigos no Código Penal, que dêem acolhimento à matéria aprovada na generalidade pelo Plenário.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): —Sr. Deputado Azevedo Soares, penso que V. Ex.a tinha todo o direito de fazer essa proposta quando começámos ontem o debate. Nessa altura é que o CDS poderia ter proposto seguirmos para a votação na especialidade em Comissão, tendo como texto base o actual Código Penal, e não o projecto de lei do Partido Socialista, que foi o que começámos a seguir.

Neste momento pensamos que devemos passar à discussão e votação do n.° 3 do artigo 139.°, que consta do artigo 1.° do projecto de lei, cujo texto devemos continuar a seguir. Eu não tenho culpa, e muito menos a Comissão, de que o CDS chegue atrasado e de que não tenha comparecido ontem à reunião.