3 DE FEVEREIRO DE 1984

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento apresentado pelo PSD e, simultaneamente, o requerimento apresentado pela UEDS, uma vez que são contraditórios entre si ...

O Sr. Avezedo Soares (CDS):—Sr. Presidente, se me permite gostaria de interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Avezedo Soares (CDS): —Sr. Presidente, julgo que toda esta minha exposição se traduz num requerimento para que se discutam já as nossas propostas. '

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o requerimento do PSD está em primeiro lugar.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): — Está certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o requerimento do PSD.

Subinstido à votação, foi rejeitado, com 9 votos contra, do PS e da UEDS, 4 votos a favor, do PSD e do CDS. e 5 abstenções, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar de imediato na discussão do n.° 3 do artigo 139.°

Encontra-se na Mesa uma proposta de eliminação dos n." 3 e 4 deste artigo, apresentada pelo Partido Comunista, que vou passar a ler.

foi lida. ê a seguinte:

Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de eliminação dos n.05 3 e 4 Ho artigo 139.° do Código Penal, cuja alteração é proposta no artigo 1.° do projecto de lei em epígrafe:

São eliminados os n.°* 3 e 4 do artigo 139.° do Código Penal.

O Sr. Presidente: — Há algum Sr. Deputado que se queira pronunciar sobre esta proposta?

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 8 votos contra, do PS, 6 votos a favor, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, e 4 abstenções, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente:— Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos, e será sempre este o nosso sentido de voto, que em relação à decisão da interrupção da gravidez ela pertence exclusivamente à mulher, e por isso não votaremos nada que agrave a situação, já de si gravosa, da mulher.

O Sr. Presidente:— Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este era, sem dúvida, um dos aspectos fundamentais desta discussão. O que estava em questão e que acaba de ser decidido com esta rejeição era o tratamento penal da mulher que interrompe a gravidez fora das condições que a lei venha a prever.

A nossa proposta ia no sentido de que o tratamento pena! da mulher fosse distinto daquele de outros agentes. Tal como o nosso projecto previa, não é por meios de direito penal que se conseguirá atingir os resultados que estão no objecto de qualquer lei deste tipo, mas sim através de outros meios que não venham somar às dificuldades e aos dramas do aborto clandestino os dramas da prisão e da repressão penal. A nossa proposta era, pois, no sentido de que o tratamento penal da mulher fosse especial e de que a lei ou o legislador apontasse para a utilização de outros meios, designadamente de carácter preventivo e social, uma vez que os meios de direito penal são comprovadamente ineficazes em relação à mulher que, por razões fundadas, decide interromper uma gravidez. Não será esta pena que o irá impedir, antes pelo contrário, ela terá um efeito negativo, que foi sobejamente discutido entre nós.

Surpreendente, embora qualificadora, a posição tomada pelos Srs. Deputados do PSD e do CDS. Trata-se da comprovação de que, na sua argumentação, a defesa da proibição da interrupção da gravidez não é acompanhada da defesa da penalização efectiva da mulher, isto é, quando fizemos a pergunta «quantas prisões querem construir e a que penas é que querem submeter as mulheres?», ficou no Plenário uma interrogação pairando. A resposta a essa interrogação acaba de ser dada: é a incapacidade de ir até ao fundo da lógica repressiva que estava subjacente aos princípios proibitivos. Ê um efeito qualificador.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr." Helena Cidade Moura (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos como indicação de voto votar contra este número e temos como proposta de alteração a eliminação do seguinte. Pensávamos que este número, embora não lhe déssemos a nossa aprovação tal como está, poderia ser depois rodeado por uma nova redacção dos seguintes, visto que se refere a números posteriores.

Na medida em que se tratava de uma proposta que, de qualquer forma, iria de encontro à nossa visão do projecto —e o facto de não termos proposto a eliminação do n.° 3 era simplesmente para manter o mais possível o texto do projecto de lei do PS—, resolvemos que seria melhor votar a eliminação dos dois números para simplificar os trabalhos, porque, no fundo, não havia uma situação de incoerência entre uma coisa e outra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição de voto do Partido Socialista é totalmente consequente do que sempre dissemos, ou seja,