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II SÉRIE — NÚMERO 86

Por todas estas razões, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, a seguinte informação:

Pensa o Governo atribuir alguma verba para esta iniciativa?

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.' 1346/111 (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Findo que foi o ano de 1983, muitas foram as associações de emigrantes que não tiveram acesso a subsídios atribuídos através da Secretaria de Estado da Emigração.

Tendo em conta que o Orçamento do Estado para 1984 é altamente restritivo e que o Secretário de Estado afirmou já que iriam ser cortados subsídios às associações, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:

1) Qual a verba que a Secretaria de Estado

da Emigração atribuiu no ano de 1983 às associações de emigrantes, quer em Portugal quer no estrangeiro?

2) Que verbas vai atribuir a Secretaria de Estado

da Emigração às associações de emigrantes no ano de 1984?

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.* 1347/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tivemos conhecimento da situação de total ruptura vivida pela comunidade escolar da área pedagógica n.° 8, particularmente na freguesia de Queluz.

No início do ano lectivo de 1983-1984, os alunos candidatos ao ensino secundário viram mais uma vez questionado o seu direito de acesso ao ensino.

A Escola Secundária de Queluz, com capacidade para 1800 alunos, «armazena» neste momento cerca de 4000 alunos.

20 turmas, correspondendo a mais de 600 alunos, residentes em Queluz e freguesias vizinhas, foram deslocadas para o concelho da Amadora, frequentando aí o ensino secundário.

400 alunos residentes em Queluz e freguesias limítrofes foram deslocados para a Escola Preparatória da Amadora, estabelecimento de ensino inacabado, e só iniciaram o ano lectivo em Janeiro de 1984.

Esta deslocação questiona o próprio curriculum escolar, pela inadaptação da Escola Preparatória aos

conteúdos programáticos do ensino secundário. Mais concretamente, os alunos estão impedidos de frequentar os trabalhos oficinais por falta de equipamento.

Embora tenham sido garantidos os subsídios do IASE aos alunos deslocados, até este momento estes encargos têm sido exclusivamente suportados pelos agregados familiares.

Em Massamá, freguesia de Queluz, existe terreno e projecto destinados à construção de uma escola secundária; no entanto, desconhece-se para quando está previsto o seu início, apesar da degradação das instalações escolares nesta área pedagógica, particularmente do sector secundário.

Face à total passividade governamental relativamente às preocupações e diligências efectuadas por estruturas representativas da população e da comunidade escolar, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vão ser tomadas no sentido de

permitir que os 4000 alunos «armazenados» na Escola Secundária de Queluz tenham direito a instalações adequadas e condignas?

2) Como pensa o Governo resolver a deslocação

obrigatória dos alunos considerados «excedentários» para o exterior da sua área residencial?

3) Por que não foram, até este momento, reem-

bolsados os encarregados de educação, que suportam a sobrecarga de transportes dos seus filhos? Considera o Governo que deste modo está a cumprir as promessas efectuadas?

4) Como justifica o Governo que algumas cen-

tenas de alunos estejam impedidos de ter acesso à totalidade do curriculum escolar?

5) Finalmente, dada a imperiosa necessidade da

construção de uma escola secundária nesta área pedagógica e as possibilidades que aparecem em Massamá, pensa o Governo integrar esta construção num plano especial de emergência? Em caso afirmativo, que estudos estão feitos e quais os respectivos prazos?

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luisa Cachado — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1348/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a televisão constitui um meio de comunicação social de extrema relevância na formação e informação dos cidadãos e que não é possível o desenvolvimento social e cultural sem a sua adequada utilização;

Considerando que as ilhas das Flores e do Corvo constituem o grupo mais afastado e isolado do arquipélago dos Açores, sentindo duramente os seus habitantes todas as carências resultantes da insularidade: