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II SÉRIE — NÚMERO 86

ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, as seguintes informações:

1." Se foi realizado algum inquérito ao desmoronamento verificado na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova e, em caso afirmativo, qual o seu resultado;

2." Qual o montante dos prejuízos e quem assumiu o seu pagamento.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.° 1354/111 (1.')

E\.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social, ao noticiarem a intervenção do Ex.mo Sr. Minitsro da Indústria e Energia, proferida numa sessão da Associação Industrial Portuguesa que decorreu nas instalações da FIL, por ocasião da assinatura de um protocolo de cooperação entre aquele organismo governamental e a AIP. citaram, nomeadamente, o seguinte:

Entre 1977 e 1983 os investimentos mal feitos totalizam 200 milhões de contos e os irrecuperáveis 120 milhões de contos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Quais as empresas públicas onde foram efec-

tuados esses investimentos e os seus quantitativos, em cada caso?

2) Quais os gestores que à data exerciam fun-

ções nessas empresas públicas?

3) Que medidas foram já tomadas pelo Ministério

da Indústria e Energia no sentido do apuramento das responsabilidades?

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — faime Ramos — Luís Monteiro.

Requerimento n.° 1355/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais em vigor, os deputados sionatários requerem à secretaria do Tribunal Constitucional os seguintes elementos:

1) Quais os titulares de cargos políticos ou equi-

parados que não cumpriram o disposto na Lei n.° 4/83, no Decreto Regulamentar n.° 74/84 e na Lei n.° 38/83?

2) Quais os titulares de cargos políticos ou equi-

parados que, tendo entregue as declarações de património e rendimentos, não cumpriram o prazo previsto na Lei n.° 38/83?

3) Se estes dados já foram fornecidos a alguma entidade para cumprimento do artigo 3.° da Lei n.° 4/83. Em caso negativo, se é intenção dar conhecimento a alguma entidade (qual?) e quando.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.' 1356/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa deslocação efectuada no passado dia 31 de (aneiro do corrente ano, por uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP, à Escola Secundária do Barreiro, foi-nos dada a oportunidade de constatar as precárias condições a que estão sujeitos os estudantes, os professores e o pessoal auxiliar da referida Escola.

Soubemos que durante todo o 1,° período, após 3 dias de aulas, o conselho directivo viu-se na obrigação de ter de encerrar a Escola, pelo facto de se terem registado inundações nas' salas de aula, desabamento dc areias, infiltração de água pelos tectos e pelas más condições da instalação eléctrica, sobretudo no quadro geral, que punha em perigo toda a comunidade escolar.

Foi, no entanto, conseguido, junto da Direcção--Geral do Equipamento Escolar, que se efectuassem obras de emergência, que se limitaram à construção de muros à volta da Escola, no calcetamento de alguns corredores, na colocação de paus no terreno para obstaculizar a entrada de águas nas salas de aula, na colocação de estores nas janelas das salas mais afectadas pela infiltração das águas.

Perante obras desta natureza, que em nada resolveram os problemas do escoamento e da infiltração das águas, corre-se de novo o risco de encerramento da Escola, caso chova, como aconteceu em todo o l.° período.

Mas para além destes graves problemas, outros existem e não menos importantes que justificam as necessárias medidas à sua resolução:

Escola com capacidade para 1600 alunos, funciona actualmente com 2500, obrigando à existência de turmas com 40 e 50 alunos.

Pavilhões pré-fabriçados, em completo estado de apodrecimento e a funcionarem como salas de aula.

Total inexistência de instalações e de equipamento para prestação de primeiros socorros.

Não existe pavilhão gimnodesportivo, havendo duas antigas salas de desenho que funcionam como tal. Não há materiais desportivos, nem sequer para.a sua prática ao ar livre, o que se traduz na quase inexistência da disciplina de Educação Física.

Falta de material didáctico e laboratorial para as aulas de Física e Química, assim como o mau apetrechamento da biblioteca da Escola, a qual é cada vez mais solicitada pelos estudantes, sobretudo por aqueles cujos pais não recebem salários.