10 DE FEVEREIRO DE 1984

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Requeremos a V. Ex.a, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro de Estado nos forneça os seguintes esclarecimentos:

1.° Razões do atraso na chegada das emissões da RTP-Açores à população das Flores e do Corvo;

2.° Investimentos previstos para o efeito, ou em curso, e calendário da respectiva execução.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Barros.

Requerimento n.* 1343/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma Comissão Representativa do Movimento de Licenciados (ex-trabalhadores-estudantes da função pública) dirigiu uma exposição ao Agrupamento Parlamentar da UEDS, focando a situação em que se encontram pela não aplicação da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito à Secretaria de Estado da Administração Pública as seguintes informações:

a) Que instruções têm sido dadas aos diversos órgãos dá Administração Pública no sentido de ser dado cumprimento ao estipulado no artigo 8.° da Lei n.° 26/81: «[...] ao tra-balhador-estudante devem ser propiciadas oportunidades de promoção profissional adequadas à valorização obtida por efeito de cursos ou de conhecimentos adquiridos [...]»?

6) Como pensa a Secretaria de Estado da Administração Pública corrigir a situação existente em diversos organismos, dado que em alguns, como nas alfandegas, qualquer funcionário ao concluir a sua licenciatura passa automaticamente a uma categoria correspondente a técnico superior, enquanto noutros permanece na mesma situação aguardando a abertura de concursos?

c) Quando pensa o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública receber a Comissão Representativa do Movimento de Licenciados (ex-rrabalhadores-estudantes da função pública), dando satisfação ao .pedido de audiência solicitado no passado dia 27 de Dezembro de 1983?

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984.— O Deputado.da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1350/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Repu-. blica:

Na sessão de perguntas ao Governo de 31 de Janeiro de 1984, o Sr. Secretário de Estado das Florestas afirmou: «[...1 está em fase de inquérito, junto das

entidades mais representativas dos caçadores e dos agricultores, bem como das autarquias, o projecto de lei da caça, inquérito que termina no próximo mês de Fevereiro».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação o envio dos anteprojectos de lei sobre caça já remetidos às autarquias.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1351/111 (1.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo,, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Qual o resultado do inquérito sobre o sucedido

na ponte da Figueira da Foz, que o Ex.TO Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas classificou como «beliscaduras»?

2) Qual o custo global das obras de reparação?

3) Qual foi a entidade que assumiu o pagamento

dos prejuízos?

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Jaime Ramos — Luís Monteiro.

Requerimento n.* 1352/111 (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, através do Ministério do Equipamento Social, nos informe:

1.° O nome e objectivo de todas as empreitadas colocadas a concurso público durante todo o ano de 1983 por serviços actualmente dependentes desse Ministério;

2." A base de licitação de cada um dos concursos, o valor real da adjudicação e a firma adjudicatária;

3.° Quais as obras que foram adjudicadas sem ser à menor proposta;

4.° Se existiram e quais os investimentos superiores a 5000 contos adjudicados sem prévio concurso público.

Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.' 1353/111 (1.*)

Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados signatários requerem