11 DE FEVEREIRO DE 1984

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e dos restantes militares enquanto na efectividade de serviço;

c) Do equilibrio entre as diversas categorias de

militares;

d) Da identidade das perspectivas de carreira nos

vários domínios da formação;

e) Da adaptação atempada à inovação e às trans-

formações de crescente complexidade decorrentes do progresso científico, técnico, operacional e organizacional; /) Da compatibilização dos interesses da instituição militar com as aptidões e interesses individuais.

ARTIGO 25."

(Utilização da informática)

Aos militares é atribuído um número mecanográfico exclusivamente utilizado para fins de administração de pessoal, logísticos e maior facilidade de identificação.

ARTIGO 26." (Legislação complementar)

Após publicação da presente lei, serão aprovados, por decreto-lei do Governo, os estatutos complementares definindo os direitos e deveres propriamente militares, assim como outros princípios orientadores próprios das diferentes formas de prestação de serviço militar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros era 12 de Janeiro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Pri-tneiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Carlos da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro da Justiça, Rui Machete. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes.

Requerimento n.' 1359/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Integrados na Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente, ouvimos, no encontro realizado no passado dia 4 com autarcas do Alto Tâmega, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena afirmar que o seu concelho dispõe, há 3 anos, de um centro de saúde que não funciona porque lá não vai nenhum médico.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Governo, através do Ministério da Saúde, nos informe das medidas que vai tomar para suprir este anacronismo tão lesivo dos interesses da população daquele concelho.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.' 1360/111 (1.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião havida no passado dia 5, no Governo Civil do Distrito de Bragança, da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente com os presidentes das câmaras municipais do distrito, vários responsáveis autárquicos denunciaram a anomalia de, tendo a Câmara Municipal de Bragança procedido à construção da estrutura para a instalação do rádio-farol, este equipamento se encontrar no Aeródromo ainda por montar, o que contribui para a sistemática irregularidade das ligações aéreas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, nos informe das razões do atraso da montagem do rádio-farol no Aeródromo de Bragança.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 1361/111 (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na reunião havida no passado dia 5, no Governo Civil do Distrito de Bragança, da Comissão Parlamentar do Equipamento Social e Ambiente com os presidentes das câmaras municipais do distrito, o Sr. Presidente da Câmara de Freixo de Espada à Cinta denunciou a situação estranha da existência de 60 fogos, concluídos há 3 anos no concelho, a degradarem-se por não estarem ainda habitados, apesar das carências de habitação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informações sobre a situação dos 60 fogos inabitados em Freixo de Espada à Cinta e das medidas que vão ser tomadas para acabar com uma situação de escândalo para as gentes daquela terra.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1984. —Os Deputados do PCP: Gaspar Martins — Francisco Manuel Fernandes.

Requerimento n.* 1362/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa visita que realizei no passado dia 5 do corrente ao Lindoso —lugar do Castelo— e várzea do Soajo, distrito de Viana do Castelo, tive ocasião de constatar o grande descontentamento e angústia das populações quanto ao seu futuro, em virtude de a EDP pretender ocupar as terras de cultivo e habitações para a construção da barragem do Lindoso.

Quer num lugar, quer noutros, os melhores terrenos de cultivo são o único meio de subsistência destas populações.