11 DE FEVEREIRO DE 1984

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bacharelato e que vêem coarctados os seus propósitos de especialização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe se é sua intenção promover a execução do Decreto do Governo n.° 62/83, de 12 de Julho.

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° Í36S/H6 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entre as terras que hoje fazem parte da Cooperativa Agro-Pecuária Gouxa e Atela, com sede em Alpiarça, encontra-se o paul da Gouxa, onde, ao longo dos anos, por falta de drenagem, se mantêm improdutivas terras de boa aptidão agrícola.

Para sobreviver, e uma vez que lhe foi retirado uma reserva onde se incluíam as melhores terras, a Cooperativa comprou uma herdade que confina com o paul da Gouxa e as suas encostas. Naquela herdade tem-se desenvolvido a exploração de gado caprino de aptidão leiteira, apoiada pela ordenha mecânica.

Formulando o arraçoamento na base da produção forrageira, a Cooperativa aproveita as encostas do paul e poderia ou deveria ainda aproveitar as terras de boa aptidão das baixas (em determinadas épocas do ano), não fora a sua falta de drenagem.

Neste sentido, a Cooperativa vem solicitando há anos o apoio técnico necessário por parte dos serviços regionais de agricultura, .«em que, até à data, o mesmo se tivesse concretizado.

Tendo tomado conhecimento desta situação, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através dos deputados abaixo assinados, solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Levando em conta que a Cooperativa sempre

se mostrou na disposição de contribuir com a sua quota-parte para a solução do problema, que justificação há para que até hoje o apoio técnico solicitado não tenha sido concretizado?

2) Quando vão os serviços competentes assegurar

a assistência necessária para a implantação do sistema de drenagem das referidas terras?

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério Brito.