14 DE MARÇO DE 1984

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As acções a desenvolver nesta área deverão respeitar o normativo comunitário, nomeadamente a directiva sobre a qualidade de águas de recreio (Directiva n.° 76/160/EEC.

2 — Sendo da competência da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (MES-SEOP), desconhece este Ministério quais as medidas adoptadas em relação à ribeira de Laje.

3 — Foi detectada a presença de salmonelas nas praias da Cruz Quebrada, Santo Amaro de Oeiras, Motel, Torre, Carcavelos, Conceição (Cascais) e ribeira de Cascais, segundo dados oficiais publicados em Novembro de 1981 pelo Instituto Hidrográfico.

Desde 1981 têm sido feitos controles de evolução da situação.

4 — Quaisquer medidas a tomar passam pela execução do Plano de Saneamento Básico da Costa do Sol, o qual, pelas verbas envolvidas, da ordem dos milhões de contos, têm estado acima das possibilidades das autarquias envolvidas.

5 — De acordo com o relatório citado pelo Sr. Deputado, é a Direcção-Geral de Saúde a entidade com autoridade para actuar nesse domínio. As iniciativas levadas a efeito são da sua responsabilidade, enqua-drando-se nas actividades que deve desenvolver no âmbito da defesa da saúde pública.

Finalmente, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida entende que a resposta deve ter em consideração as posições que os Srs. Ministros da Saúde e do Equipamento Social entendam formular.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 16 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luis Romano de Castro.

banco de portugal Nota

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) indagando das causas da situação económico--financeira que o IX Governo herdou.

1 —Nos 3 anos posteriores a 1979 as contas externas portuguesas sofreram uma deterioração bastante significativa. O défice de transacções correntes passou de 1251 milhões de dólares em 1980 para 2850 milhões de dólares em 1981 e 3239 milhões em 1982, enquanto a dívida externa, que se situava em 8980 milhões de dólares em 1980 subia para 11 085 em 1981, atingindo os 13 610 milhões em 1982.

O défice da balança comercial agravou-se substancialmente em 1981, tendo, no entanto, evidenciado alguma melhoria no ano seguinte. Nestes 2 anos as importações tiveram crescimentos elevados em termos reais, o que decorre em larga medida da situação de seca prolongada em que se viveu e que levou a um aumento significativo das importações de bens essenciais. As exportações, depois de um comportamento bastante desfavorável em 1981, em que sofreram uma quebra em termos reais, voltaram a aumentar em 1982, contribuindo assim para a redução do défice comercial nesse ano.

Por outro lado, o saldo de invisíveis correntes (transacções de serviços e rendimentos e transferências unilaterais), que foi praticamente nulo em 1980, tornou-se largamente negativo nos 2 anos que se seguiram. Assim, tanto as receitas de turismo como as remessas de emigrantes, 2 das principais fontes de receitas em divisas da economia portuguesa, se reduziram quando avaliadas em dólares, parcialmente em resultado da revalorização desta moeda em relação às principais moedas europeias. O débito de rendimentos de capitais, que engloba essencialmente os juros do endividamento externo,, alargou-se substancialmente nestes anos, explicando em 1982 cerca de metade do agravamento do défice de transacções correntes em relação ao ano anterior. Esta evolução, praticamente incontrolável, resultou do progressivo aumento da dívida anterior, bem como de subida das taxas de juro internacionais.

O financiamento do défice, progressivamente agravado, das transacções correntes foi feito à custa de um forte crescimento do endividamento externo, evitando uma erosão excessiva das reservas cambiais do País. A dívida externa expandiu-se assim a taxas excessivamente elevadas nestes 2 anos, ainda que com um crescimento mais atenuado em 1982.

2 — Este agravamento do desequilíbrio externo corrente reflecte, para além de debilidades estruturais da economia portuguesa, o seu elevado grau de abertura ao exterior, o que a torna particularmente vulnerável às flutuações da conjuntura internacional.

A recessão internacional afectou acentuadamente neste período os países que constituem os nossos principais parceiros comerciais e onde residem os nossos emigrantes, contribuindo largamente para a deterioração do défice de transacções correntes. Assistiu-se assim a um recrudescimento do proteccionismo naquer les países, dificultando a colocação de alguns dos nossos principais produtos de exportação. Por outro lado, a desaceleração dos rendimentos nominais e a revalorização do dólar afectaram negativamente as remessas de emigrantes e as receitas de turismo. A subida das taxas de juro internacionais favoreceu a ocorrência de fenómenos de fuga de capitais de Portugal para o exterior, que terá afectado os fluxos mais importantes de invisíveis correntes.

3 — Embora no contexto de uma conjuntura internacional desfavorável agravada por causas internas não controláveis, como as condições climatéricas já referidas, a deterioração das contas externas não foi suficientemente contrariada pela política económica.

A política monetária, centrada no controle do crédito interno, teve um carácter algo expansionista em 1981, tornando-se mais restritiva em 1982, sem que, no entanto, fosse complementada por outro tipo de instrumentos de política económica, o que limitou claramente a sua eficácia. A política cambial, que até Junho de 1982 se limitou à manutenção da desvalorização deslizante do escudo, revelou-se insuficiente para contrariar a perda de competitividade das nossas exportações e favoreceu os movimentos especulativos contra o escudo. A falta de instrumentos legais para efectuar o enquadramento do endividamento externo conduziu a um crescimento excessivo do financiamento global à economia que permitiu o alargamento do défice de transacções correntes.

Também no domínio orçamental foi seguida uma política de natureza expansionista, particularmente acentuada nos anos de 1981 e 1982. O défice global