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II SÉRIE — NÚMERO 105

garantir a viabilidade, a suspensão desses mesmos operários. É inadmissível!

Já dentro do processo aparece o documento «1 — Necessidade de aplicação», que vem sendo apreciado pelos considerandos já produzidos.

O documento «2 — Condições necessárias» no primeiro parágrafo começa por considerar que se verificam as condições para a aplicação do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, face à imprescindibilidade para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

Pela nossa parte entendemos que não se verificam as condições que o citado diploma exige para a sua aplicação e muito menos esta assegura a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

Quanto ao propósito de redução dos gastos manifestados nos segundo e terceiro parágrafos do mesmo documento, entendemos que existem muitas formas aplicáveis de reduzir consideravelmente os gastos sem suspender trabalhadores.

3— Suporte técnico

3.1 — Não foi devido à concorrência que se perderam os mercados, mas, sim, devido ao facto de a bobina que aqui se fabrica estar ultrapassada, como já foi dito.

As medidas para fazer face à evolução tecnológica já deviam ter sido tomadas.

Eis a razão das preocupações manifestadas pela comissão de trabalhadores em 1981 (v. anexo 2, ponto 1, primeiro parágrafo e seguintes).

Note-se que, tal como já dissemos, o mercado estrangeiro desta empresa é sempre aquele que a fá-brica-mãe (Madrid) quiser que seja.

3.2 — Esta relação entre linhas de mercado, no que se refere ao volume de vendas, já se verificava em 1972, 1973 e 1974.

Não podemos admitir que se pretenda agora justificar a suspensão de trabalhadores com factos constatados desde há mais de 10 anos.

Ê preciso dizer que não houve durante estes anos qualquer inciativa da empresa para melhorar e modernizar o processo de fabrico e, como já foi dito, actualizar o produto.

A afirmação de que a produção de bobinas não é rentável não está, em nossa opinião, demonstrada. Mas mesmo que assim fosse, tal não se deve aos trabalhadores, porque é precisamente nesta área que se obtém o ritmo excepcional que nos foi referido pelo alto responsável do grupo que visitou a fábrica em 28 de Outubro de 1983.

A empresa nao diz também que as bobinas fabricadas se destinam à exportação e que são pagas em divisas, que, afinal, entram no País.

É, pois, mais do que discutível a comparação que a empresa apresenta, e não a consideramos digna de credibilidade.

3.3 — A empresa recusou sempre à comissão de trabalhadores o acesso à planificação (por exemplo, 1982 e 1983), afirmando que as planificações ou planos económicos nesta empresa, e até no próprio Grupo, eram elementos sem grande utilidade porque os dados--previsão se alteravam «da noite para o dia». Isto é, o que hoje se considera certo amanhã poderá não o ser.

Verificamos "agora, e com muita' surpresa, que, com base num estudo demonstrativo de resultados em previsão, se prevê um «preocupante» défice de 2,3 %!

3.4 — A referência aos prejuízos acumulados nos termos em que a empresa o faz suscita-nos o mais veemente protesto.

Vejamos os resultados líquidos dos últimos 4 anos:

Milhões

de escudos

1980......................:.....................18,5

1981........................................ 9,1

1982 ............................................. 12,5

1983............................................. 3,8

Tudo isto são resultados positivos. Houve, portanto, lucros neste período, e sugerimos mesmo que sejam ainda analisados outros indicadores económicos relativos a estes exercícios.

Os tais prejuízos acumulados são, portanto, relativos a 1979 e a anos anteriores.

Por que é que houve prejuízos nesses exercícios?

A que factos e. ocorrências deverão ser imputados tais prejuízos?

Que fique bem claro que nunca se verificou qualquer movimentação reivindicativa dos trabalhadores antes de 1981, data em que pela primeira vez se fez uma greve.

3.5 — Quanto a nós não é nada evidente que a redução dos gastos deva ir pelo caminho da suspensão temporária do emprego.

Se verificarmos que em 1982 o total de todos os gastos com o pessoal, exaustivamente computados (92,8 milhões de escudos), é apenas 17,5 % do total das vendas (volume de negócios) da companhia e que em 1983 esse mesmo cômputo dificilmente ultrapassa os 18 %, então aqui, e para já, somos obrigados a concluir que não é a redução de gastos que a empresa pretende, mas, sim, a preparação para o despedimento.

Uma redução efectiva de gastos passa pela adopção de outras medidas. Os responsáveis pela empresa sabem quais são e nós também sabemos.

3.6 — Existindo efectivamente em Portugal uma prática de restrição aos créditos bancários e uma alta taxa de juros, em nosso entender não tem sido esta empresa significativamente afectada no que se refere à restrição. Quanto às elevadas taxas de juro, naturalmente que é afectada, apesar de em alguns casos ter usufruído de juros bonificados.

A questão da dívida à FEMSA (Espanha), e se essa dívida, tolerada, é ou não uma forma de apoio, requer, em nosso entender, outra apreciação, que não é possível fazer aqui com esta breve descrição e com o gráfico apenso ao processo.

Afirmar que o tal «apoio não pode continuar sem uma garantia de viabilidade futura» é, quanto a nós, inverter completamente o sentido das coisas.

Sendo a tal «companhia-mãe» quem tudo decide no que diz respeito a esta empresa;

Sendo o seu director em Portugal simples executor de ordens recebidas de Madrid;

Sendo até, como já foi dito, a companhia-mãe quem «arranja» os clientes desta empresa no estrangeiro:

O mínimo que se pode dizer é que é ao Estado Português, em nome dos trabalhadores da empresa e das populações da região, que compete exigir «garantia de viabilidade futura» para a empresa.