31 DE MARÇO DE 1984

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Requerimento n.* 2206/1» (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi noticiado por um órgão da comunicação social que o Banco Europeu de Investimentos irá conceder um empréstimo de 10 milhões de ECU à Sociedade Portuguesa de Investimentos, que, como já foi igual-menoe noticiado, prepara a sua transformação em banco. Sucede que, de acordo com o mesmo órgão de informação, o BEI terá exigido, para a concessão do referido empréstimo, o aval de bancos nacionalizados e que, com a concordância do Governo, teriam já dado o seu acordo de princípio o BESCL. o BPSM e o BPA.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que nos informe do seguinte:

1) Tem a SET conhecimento desta operação? Que

razões levam o Governo, ao menos aparentemente, a intervir directamente na concretização do referido empréstimo?

2) Como explica a SET a concessão do aval à

operação, por bancos nacionalizados, no contexto da tão propagandeada concorrência entre o sector público e o sector privado? Que princípio da «concorrência» leva a que um conjunto de bancos nacionalizados tenha intervenção activa na viabilização e no crescimento de um concorrente?

3) Será que o Governo se propõe, mais uma vez.

cobrir o risco de câmbio de um empréstimo externo obtido pela SP1?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 2207/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Órgãos de comunicação social noticiaram que o estudo (mais um!) do impacte ambiental do projecto Alqueva foi adjudicado ao consórcio Empresa Geral de Fomento/Drena pelo valor de 54 360 contos.

Sucede que os restantes 7 consórcios concorrentes apresentaram, todos eles, preços bastante inferiores, variando entre 17 860 e 48 800 contos.

Tal situação não pode deixar de causar estranheza. Fortes razões terão havido para que a adjudicação tivesse sido feita a quem apresentou custos mais elevados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelas Secretarias de Estado da Energia e do Ambiente, que me preste informações sobre os elementos essenciais de cada uma das propostas presentes ao concurso para o referido estudo, bem como da fundamentação das razões que levaram o Governo a optar pela proposta da Empresa Geral de Fomento/Drena.

Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.< 2208/111 (1.*)

Ex."*" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Electricidade de Portugal faz acrescer à tarifa normal, nos meses de Setembro a Maio de cada ano, um suplemento de potência que torna a energia para fins agrícolas, designadamente a que alimenta estações de bombagem, mais cara.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros da Agricultura, Florestas e Alimentação e da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Que razões explicam ou justificam a manuten-

ção da existência de períodos de Inverno e Verão, quando todo um ano é considerado seco?

2) Que razões explicam ou justificam que não

sejam considerados os casos dos agricultores forçados, por condições da sua exploração, a instalar motores de potência mais elevada?

3) Tenciona o Governo adoptar medidas para

correcção da situação exposta?

4) No sentido de uniformizar tarifas, tenciona o

Governo, e em caso afirmativo quando, impedir a empresa nacionalizada EDP de praticar tarifas discriminatórias, beneficiando os seus funcionários?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado da ASD1, Magalhães Mota.

Requerimento n: 2209/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Do Sr. loaquim Gomes Oliveira, residente em Vila do Conde, recebeu a ASDI a carta que se anexa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social que me informe:

a) Das razões que explicam o atraso, neste caso

concreto e em vários outros;

b) Das medidas adoptadas para resolver a situa-

ção;

c) Das medidas para evitar, no futuro, casos simi-

lares.

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Ao Grupo Parlamentar da Acção Social-Demo orata Independente (Largo das Cortes. 1200 Lisboa):

Perdoe o atrevimento em me dirigir a V. Ex.a, mas a situação em que me encontro obriga-me a tal procedimento, confiante que V. Ex.° algo fará para que tá) situação possa ser regularizada com toda a urgência.

Assim, para não lhe roubar mais tempo, passo a expor, o mais resumidamente possível, a razão que me leva a escrever-lhe.

Em 21 de Setembro de 1982 fui submetido a uma junta médica dos Serviços Médico-Sociais, que me