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II SÉRIE — NÚMERO 105

teriam sido investidos erradamente 200 milhões de contos, dos quais 125 milhões seriam irrecuperáveis.

2 — Perante esta surpreendente declaração, requeremos ao Sr. Ministro informações sobre:

As empresas onde se tinham verificado esses erros;

Os gestores responsáveis;

Futura actuação do Ministério no sentido do completo apuramento de responsabilidades e de evitar a repetição de situações idênticas.

3 — O Sr. Ministro respondeu-nos que as informações requeridas só poderiam ser dadas após «conclusão da análise das empresas públicas» e aprovada «a decisão em Conselho de Ministros».

Perante esta resposta tão lacónica como pouco esclarecedora, e porque não podemos acreditar que as declarações iniciais do Sr. Ministro tenham sido simples precipitação ou infundamentada adesão a uma eventual campanha visando denegrir a gestão empresarial do Estado, requeremos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, que, com urgência, o Sr. Ministro da Indústria e Energia nos forneça os dados, embora eventualmente incompletos, que justificaram as suas afirmações, bem como da data em que prevê ter uma análise completa.

Requeremos ainda que. imediatamente após a sua conclusão, nos seja dado conhecimento da «análise das empresas públicas» e da decisão do Conselho de Ministros.

Assembleia da República, 29 de Março de 1984. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro — Portugal da Fonseca.

Requerimento n.' 2203/111 (1.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em que se encontra o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia é, ao momento, altamente preocupante, uma vez que este estabelecimento se revela incapaz de assegurar as funções que lhe estão cometidas, já por falta de estruturas adequadas, já pelas carências técnicas que aí se fazem sentir, já. finalmente, pela ausência de valências necessárias ao funcionamento de um hospital central.

Em vez de se actuar no sentido de alterar positivamente tal situação, verificou-se, pelo contrário, que. recentemente, foi atribuída a esta unidade hospitalar a área correspondente ao concelho da Feira.

Assim, não é de admirar que os serviços de urgência se encontrem saturados, trabalhando, como, aliás, outros serviços —medicina interna, radiologia, bloco operatório, etc. —, em condições nefastas para todos aqueles que se vêem obrigados a recorrer a este Centro Hospitalar.

Por outro lado, também se não compreende que. face a tal estado de coisas, se não faça o aproveitamento das instalações do chamado Sanatório Marítimo do Norte, as quais se encontram abandonadas e em processo acelerado de degradação.

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do

Ministério da Saúde, que sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que medidas concretas foram ou vão ser to-

madas para a curto prazo o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia cumprir, com um mínimo de eficácia, as funções que lhe são exigidas?

2) Por que é que até ao momento não foi consi-

derado o aproveitamento das instalações do antigo Sanatório Marítimo do Norte?

Assembleia da República, 29 de Março de 1984. — O Deputado do PS, Fernando de Sousa.

Requerimento n.' 2204/111 (1.')

Ex.nm Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há 2 anos aproximadamente que a população de ntre-os-Rios está privada de farmácia, dado que a que existe se encontra encerrada por determinação superior.

As populações destes lugares, para adquirirem os medicamentos prescritos, têm de percorrer longos quilómetros para Penafiel ou outras localidades.

Aos incómodos das deslocações somam-se os custos dos transportes, a acrescer ao elevado preço dos medicamentos.

As urgências e a resposta imediata medicamentosa para determinadas doenças são problemas adiados em Entre-os-Rios.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a seguinte informação:

Que medidas vai tomar o Ministério da Saúde para que seja reaberta a farmácia de Entre-os-Rios?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n/ 2205/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa de 21 de Março de 1984 relata várias denúncias feitas pelos representantes dos trabalhadores do Banco Totta & Açores: negócios da Quinta da Francelha, em que o Banco lerá pago «mais de 17 000 cotos do que precisava de despender»; a tentativa de venda da casa da ilha do Pico; «negócios» de adjudicação de obras; «irregularidades na concessão de crédito», etc.

Em face destas notícias e ao abrigo das disposições legais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, por intermédio do Secretário de Estado do Tesouro:

Informações detalhadas sobre os «negócios» mencionados e sobre se o Governo pensa ou não mandar efectuar «uma sindicância» ao BTA.

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.