31 DE MARÇO DE 1984

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Assembleia da República a propósito da sua detenção pela PSP, solicita-me S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna que preste a V. Ex.a e à Câmara os esclarecimentos necessários à compreensão do que se passou.

Em 26 de Março realizou-se junto da sede do Pri-meiro-Ministro uma manifestação com violação do disposto no Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto.

O Sr. Deputado Manuel Correia Lopes dirigiu-se aos agentes da PSP presentes, identificou-se e tentou impedir que a PSP cumprisse o seu dever, fazendo dispersar a manifestação ou detendo os seus promotores, com vista à reposição da legalidade.

Não foram, porém, atendidos os seus argumentos e, não se apresentando nenhum dos elementos presentes como responsável pela manifestação, foram os manifestantes conduzidos à 30." Esquadra, onde foram identificados e se elaborou o expediente para serem presentes a tribunal.

O Sr. Deputado Manuel Correia Lopes acompanhou os detidos por sua iniciativa pessoal.

Em 27 de Março realizou-se nova concentração no mesmo local, tendo a PSP procedido exactamente da mesma forma.

Resolveu, porém, o Sr. Manuel Correia Lopes não se identificar nem invocar a sua qualidade de deputado, pelo que, não sendo reconhecido pelos agentes em serviço nesse dia, foi conduzido à esquadra misturado com os restantes manifestantes.

Na esquadra, após identificação, foi o Sr. Deputado convidado a abandoná-la quando o desejasse fazer.

Como se pode, portanto, verificar, a imunidade parlamentar não foi posta em causa, visto ser desconhecida a identidade do Sr. Deputado, o qual, por informações que foi possível recolher, premeditou a sua atitude, tendo em vista explorar as consequências do possível acontecimento.

29 de Março de 1984.

Requerimento n.' 2212/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa deslocação efectuada à Escola Secundária da Marinha Grande e em encontros com o conselho directivo e a direcção da associação de estudantes foi-nos dado a conhecer, entre outros problemas, aquele que, sem dúvida, é o de maior gravidade, ou seja, a superlotação da Escola.

Na verdade, a referida Escola, com capacidade para 1200 alunos, contando já com os pavilhões pré-fabri-cados que entretanto foram montados, alberga neste momento mais de 2000 alunos.

São conhecidas as dificuldades e os perigos advenientes para professores e sobretudo para os estudantes pela existência de tal situação.

A solução para o problema reside, certamente, na construção de uma nova escola secundária na Marinha Grande.

Ê ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados reque-

rem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

Ê intenção do Governo mandar construir uma nova escola secundária na Marinha Grande? Em caso afirmativo, para quando?

Em caso negativo, perguntamos quais as razões que obstam a uma tal solução?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Paulo Areosa.

Requerimento n.° 2213/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A FEMSA — Fábrica Electro-Mecânica, S. A. R. L., com sede em Vila Cortês do Mondego, Guarda, cuja actividade é a fabricação de componentes eléctricos para automóveis, tem ao seu serviço 190 trabalhadores.

O capital social da empresa é de 60 000 contos, subscrito por:

c) FEMSA — Fábrica Española de Magnetos,

S. A. —96,57 %; b) Vários —3,43 %.

O capital social desta companhia foi maioritariamente adquirido pelo Grupo Robert Bosch (RFA).

2 — Desde 1981 que os trabalhadores vêm acumulando preocupações quanto ao futuro da empresa em Portugal e à manutenção dos postos de trabalho.

3 — A razão dessas preocupações resulta essencialmente dos seguintes factos:

o) Depois da aquisição do Grupo FEMSA pela Robert Bosch não se verificaram medidas que fizessem prever que esta multinacional estava interessada em desenvolver a empresa, nem sequer em mantê-la, tanto em Portugal como em Espanha;

b) Em 1981 a administração FEMSA-Robert

Bosch tentou levar a efeito em Espanha o encerramento de várias fábricas e o despedimento de várias centenas de trabalhadores;

c) Na fábrica em Portugal o parque de máquinas

é antiquado e não está prevista qualquer renovação ou reconversão;

d) Os responsáveis da empresa alegam não te-

rem compradores para os produtos que se fabricam actualmente, nem para os que se poderiam fabricar com as estruturas e equipamento existentes.

4 — Os trabalhadores, através das suas estruturas representativas, não encontram da direcção da empresa respostas concretas que permitam tirar conclusões sobre a situação real.

5 — O director-geral do Grupo Robert Bosch--FEMSA, aproveitando uma visita às instalações da Fábrica em Portugal, perante a pergunta da comissão de trabalhadores sobre o que estaria decidido quanto ao futuro da empresa, não adiantou qualquer resposta