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II SÉRIE — NÚMERO 105

considerou incapaz definitivamente para o exercício da minha profissão, tendo, por tal facto, passado à situação de reforma a partir daquela data.

Acontece que até agora o Centro Nacional de Pensões ainda não iniciou o pagamento da minha pensão de reforma, não obstante os pedidos que tenho feito nesse sentido, não só para aquele organismo, como ainda para o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

São já decorridos quase 18 meses desde a data da minha passagem à situação de reforma sem que, repito, se tenha iniciado o pagamento da respectiva pensão. Encontro-me numa situação aflitiva, não só pelo motivo apontado, mas também devido às despesas que tive necessidade de fazer com a prolongada doença de minha falecida esposa.

Se não fosse o auxílio que me tem sido prestado por minha filha e genro e, principalmente, o adiantamento (por empréstimo) que me está a ser feito peta empresa onde trabalhava, estaria a viver na miséria.

Por outro lado, se dentro de breves dias o citado Centro Nacional de Pensões não me pagar as importâncias em dívida, ver-me-ei obrigado a vender a pequena casa onde habito e que foi construída com um empréstimo da caixa de previdência, ao abrigo da Lei n.° 2092 (que ainda estou a pagar em amortizações mensais), para poder satisfazer os meus compromissos para com os credores.

Julgo, pois, não ser justo nem humano ter de chegar a tão triste fim, nem de aguardar tão prolongado tempo pelo pagamento da minha pensão de reforma, até porque, conforme já esclareci nas minhas anteriores exposições enviadas às entidades acima referidas, não tenho quaisquer outros rendimentos, além dos que auferia do meu trabalho.

Pelo exposto, venho apelar para o alto espírito de justiça de V. Ex.°, no sentido de que, com toda a urgência, o referido Centro Nacional de Pensões me envie as importâncias em débito, evitando assim atirar para a miséria um trabalhador que durante quase meio século sempre deu o melhor do seu esforço ao País.

Esperando as dignas providências de V. Ex." para o que acabo de expor e implorar, fico a aguardar uma resposta muito breve e, entretano, subscrevo-me com a maior consideração.

Em 14 de Março de 1984.

De V. Ex.a Atenciosamente.

Joaquim Gomes Oliveira, beneficiário n.° 051051740.

Requerimento n.' 2210/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde de Queluz funciona nas mesmas instalações há 10 anos, servindo as populações das freguesias de Queluz e Belas e ainda a povoação de Tercena, freguesia de Barcarena.

Nestes 10 anos a população aumentou cerca de 60%, atingindo hoje aproximadamente 80 000 habitantes.

O aumento da população e a degradação das instalações, sujeitas a um claro excesso de utilização, vêm conduzindo à situação verdadeiramente caótica que se viye neste Centro de Saúde e de que são exemplo

quer as longas «bichas» formadas nos arruamentos próximos, quer as marcações de consultas, com períodos superiores a 1 mês.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério da Saúde, que os informe do seguinte:

Qual a perspectiva de substituição ou desdobramento do actual Centro de Saúde de Queluz por equipamentos, instalações e pessoal técnico capazes de responder às necessidades actuais e futuras da população?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.-^ Os Deputados do PCP: Lino Paulo — Vidigal Amaro.

Requerimento n.° 2211/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia da República foi surpreendida com a leitura de uma «informação», que se junta, emanada, ao que parece, do Gabinete do Ministro da Administração Interna, a qual, para além de não se encontrar assinada, não dignifica, na sua forma e conteúdo, nem os órgãos de soberania nem as relações entre eles.

Nestes termos, requeremos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que nos informe quem é o responsável pela referida «informação».

Palácio de São Bento, 30 de Março de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — loão Corregedor da Fonseca — António Taborda.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as declarações que tive ocasião de produzir na sessão plenária de 27 de Março, junto remeto a V. Ex.a a informação que me foi enviada por S. Ex.a o Ministro da Administração Interna referente às ocorrências que envolveram o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 29 de Março de 1984. — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Vitorino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento do teor da intervenção do Sr. Deputado Manuel Correia Lopes nesta