Debates Parlamentares - Diário 105, p. 2627 (1984-03-31)

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31 DE MARÇO DE 1984

2627

imprevistas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, me seja informado:

1) Vai o Sr. Ministro condenar a cedência da

Torre de Belém à exploração por entidades privadas?

2) Pretende o Sr. Ministro apoiar a cedência

deste monumento ao Museu da Marinha, tal como propôs, em alternativa, o IPPC?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 2216/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Torre de Belém, ex-líbris de Portugal, precioso documento monumental de arquitectura manuelina, cuja construção teve início em 1515, é propriedade do Ministério das Finanças, facto contestado por todos os responsáveis pela cultura portuguesa, em especial pelos especialistas na área do património cultural, nomeadamente historiadores, arqueólogos e associações de protecção do património cultural.

O facto de não estar sob a tutela de um departamento cultural vem mostrar agora o risco que se corre, quando alguém sem sensibilidade, motivação ou conhecimento é chamado a tomar decisões sobre área tão sensível como a do património cultural de um povo já tão maltratado por vicissitudes de séculos.

O espírito mercantilista e financeiro não liga bem com o artístico e o subjectivo senão sob formas aberrantes, como esta de entregar a Torre de Belém, monumento não só nacional, mas igualmente classificado pela UNESCO de valor mundial, à sua exploração por uma entidade privada, para «presumível venda ao público» de peças expostas por antiquários e coleccionadores!

Não nos movendo qualquer animosidade para com a entidade privada em causa, a Sociedade Portuguesa das Armas Antigas, pensamos que se abrirá um perigoso precedente, tal como opina o historiador e especialista da época quinhentista Dr. José Hermano Saraiva.

O Instituto Português do Património Cultural (IPPC) pronunciou-se veementemente contra tal projecto, que estaria agora dependente dos Ministérios do Mar e da Cultura.

Assim, antes que o facto esteja consumado, e não podendo alhear-me deste processo, que em nada dignificaria a gestão do nosso património, contribuindo ainda para criar um precedente com consequências imprevistas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me seja informado:

1) Vai o Sr. Ministro condenar a cedência da

Torre de Belém à exploração por entidades privadas?

2) Pretende o Sr. Ministro apoiar a cedência

deste monumento ao Museu da Marinha, tal como propôs, em alternativa, o IPPC?

Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

31 DE MARÇO DE 19842627imprevistas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, me seja informado:1) Vai o Sr. Ministro condenar a cedência daTorre de Belém à exploração por entidades privadas?2) Pretende o Sr. Ministro apoiar a cedênciadeste monumento ao Museu da Marinha, tal como propôs, em alternativa, o IPPC?Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.Requerimento n.° 2216/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Torre de Belém, ex-líbris de Portugal, precioso documento monumental de arquitectura manuelina, cuja construção teve início em 1515, é propriedade do Ministério das Finanças, facto contestado por todos os responsáveis pela cultura portuguesa, em especial pelos especialistas na área do património cultural, nomeadamente historiadores, arqueólogos e associações de protecção do património cultural.O facto de não estar sob a tutela de um departamento cultural vem mostrar agora o risco que se corre, quando alguém sem sensibilidade, motivação ou conhecimento é chamado a tomar decisões sobre área tão sensível como a do património cultural de um povo já tão maltratado por vicissitudes de séculos.O espírito mercantilista e financeiro não liga bem com o artístico e o subjectivo senão sob formas aberrantes, como esta de entregar a Torre de Belém, monumento não só nacional, mas igualmente classificado pela UNESCO de valor mundial, à sua exploração por uma entidade privada, para «presumível venda ao público» de peças expostas por antiquários e coleccionadores!Não nos movendo qualquer animosidade para com a entidade privada em causa, a Sociedade Portuguesa das Armas Antigas, pensamos que se abrirá um perigoso precedente, tal como opina o historiador e especialista da época quinhentista Dr. José Hermano Saraiva.O Instituto Português do Património Cultural (IPPC) pronunciou-se veementemente contra tal projecto, que estaria agora dependente dos Ministérios do Mar e da Cultura.Assim, antes que o facto esteja consumado, e não podendo alhear-me deste processo, que em nada dignificaria a gestão do nosso património, contribuindo ainda para criar um precedente com consequências imprevistas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me seja informado:1) Vai o Sr. Ministro condenar a cedência daTorre de Belém à exploração por entidades privadas?2) Pretende o Sr. Ministro apoiar a cedênciadeste monumento ao Museu da Marinha, tal como propôs, em alternativa, o IPPC?Assembleia da República, 30 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

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