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II SÉRIE — NÚMERO 106

víssima no sistema educativo nos últimos 5 anos e que neste momento se acentua.

Esta situação grave tem formalmente a ver com a ineficácia administrativa, com a carência total de critérios pedagógicos, com o propósito de não definição de uma opção de política educativa e do seu respectivo planeamento.

Na verdade, a educação tem estado ao serviço da selectividade social: pelas escolhas políticas pontuais, pela degradação do parque escolar, pelo desprezo pela profissionalização de docentes. A incompetência artesanal, o descrédito institucional e as inter-relações dos próprios representantes máximos da política educativa têm criado situações de bloqueio gravíssimas, total Tal ta de confiança no sistema que abrange a quase totalidade dos portugueses e tem levado mesmo ao descrédito da própria democracia.

A acção transformadora indispensável ao acompanhamento da sociedade democrática, à vivência cultural e ao estabelecimento de novas relações de justiça, que a organização social nos impõe, tem sido paralisada e mistificada ora pelas acções, ora pelo discurso do poder.

A gravidade desta situação impõe que seja levado ' a conhecimento público onde se situa exacta e claramente a política educativa do actual executivo. Nesse sentido, e dentro do espírito de diálogo que anima a nossa acção política, o Grupo Parlamentar do MDP/ CDE, ao abrigo c para os efeitos do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e nos termos do artigo 20.u, n.° 1, alínea d), e dos artigos 209." e seguintes do regimento, vem interpelar o Governo através da abertura de um debate sobre politica geral deste executivo, centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta.

Assembleia da República, 3 de Abri! de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — Amónio Taborda — João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 2217/111 (1.')

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A produção de sal portuguesa não encontrou cs-coante para as produções dos últimos anos, ao mesmo tempo que continuam a processar-se importações.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar. as seguintes informações:

1) Em quantas toneladas são estimados os stocks

de produção nacional existentes?

2) Qual foi o volume de importações efectuadas

nos anos de:

a) 1980:

b) 1981;

c) 1982;

d) 1983;

i) Foram efectuados alguns estudos sobre a viabilidade — e os custos inerentes — à uti-

lização de sal marinho pela indústria, designadamente pela QUIMIGAL? 4) Foram examinadas algumas possibilidades da exportação de sal?

Assembleia da República. 3 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2218/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo recebido do Sr. Engenheiro Pedro Augusto Mr.chado Dantas da Cunha a carta que em anexo se junta e dá por reproduzida, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à Câmara Municipal de Lisboa me informe:

1) De quais os critérios políticos neste momento

orientadores de definição de utilidade pública para efeitos de expropriação:

2) Se são verdadeiros os factos referidos na ci-

tada carta;

3) Em caso afirmativo, qual a explicação da situa-

ção.

Assembleia da República, 3 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

assunto: Boicote a um investimento de 4 milhões de centos em construção habitacional — Aberrante tentativa de considerar de utilidade pública um terreno urbanizado sito na Avenida dos Combatentes, cm Lisboa, com o inverosímil fundamento de «construção de sede para o Banco de Portugal».

Ex.:n" Sr. Deputado:

Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha, engenheiro civil, morador na Praça do Areeiro, 13, 2.", esquerdo, em Lisboa, na qualidade de representante dos proprietários privados da malha de terreno referenciada em planta anexa, vem respeitosamente expor a V. Ex.":

1." Temos em acabamento, em Lisboa, cerca de um milhão e meio de contos de construção mista (habitação/comércio);

2." O presidente da CML comprometeu-se, em reunião de Julho dc 1980, a dar todas as facilidades, por ser de interesse total c evidente, à construção desta malha de terreno, há muito urbanizada e aprovada;

3." Tal poderia implicar, ao que anuímos de imediato, a construção de 112 casas em terrenos camarários para alojamento condigno das 112 famílias que vivem em barracas na parte de terreno camarário (isto para efectivação conjunta da parte de terreno camarária);

4." Reformulando a urbanização aprovada, fizemos vários estudos em gabinete, para que os serviços da CML indicassem qual o mais positivo para a sua execução imediata;

5." Só a nossa parte de terreno envolve um investimento de cerca de 4 milhões de contos, dos quais mais dc metade seriam capital privado, isto para execução de várias centenas de habitações. Estamos