17 DE ABRIL DE 1984

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que possam ser facultados a esta Assembleia, de molde a possibilitar uma melhor documentação com vista à aprovação de legislação mais eficaz sobre a matéria em epígrafe?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado do PS, Dinis Alves.

Requerimento n.* 2249/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os principais jornais portugueses inseriram, como publicidade, a moção que em anexo se junta e dá por reproduzida.

Dada a importância inegável do sector, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social e do Trabalho e Segurança Social, informação:

a) Sobre a situação económico-financeira do sec-

tor;

b) Sobre o nível de emprego assegurado;

c) Sobre as medidas em curso para:

Regularização dos débitos em atraso por

parte do Estado; Outras medidas.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Desemprego incontrolável e derrocada na construção civil, se o Governo não tomar medidas em 60 dias

MOÇÃO

(Aprovada em assembleia geral extraordinária)

Considerando que o Governo não atendeu de forma satisfatória o conjunto de medidas indispensáveis e urgentes que foram apresentadas na assembleia geral extraordinária de 4 de Janeiro para garantir a continuidade da actividade das empresas do sector;

Considerando que, em consequência desse procedimento, e na eminência de se agravar de forma incontrolável o problema do desemprego, dada a impossibilidade de manter os trabalhadores em regime de subocupação e ao mesmo tempo pagar juros agiotas de cerca de 40 % sobre o stock das dezenas de milhares de habitações por vender;

Considerando que a duração normal do ciclo de produção deste sector é no mínimo de 3 anos, o que obriga ao conhecimento atempado das condições em que o mercado se tem de situar, tanto em termos de produção como no que respeita à venda de habitações, o que está totalmente dependente da política económica e financeira que nesta matéria vier a ser inequivocamente garantida pelo Governo para os próximos 3 anos, os industrais da construção de edifícios deliberam:

2) Exigir do Governo que, publicamente, manifeste a sua disponibilidade, ou não, para, no prazo máximo de 60 dias, pôr em vigor um conjunto de medidas coerentes capaz de suster a derrocada do sector e a acelera-

ção incontrolada dos despedimentos ou cessações de pagamento;

2) Exigir que na definição desse conjunto de

medidas sejam tidas em conta as que foram enunciadas na moção de 4 de Janeiro e que seja assegurada a participação efectiva das associações empresariais na sua feitura;

3) Exigir do Governo que no mesmo prazo de

60 dias torne público, em termos de garantia, os indicadores necessários para as empresas se poderem programar num prazo de 3 anos, nomeadamente quanto aos seguintes aspectos:

Número de fogos a construir pelo sector privado em cada um dos anos de 1984, 1985 e 1986;

Volume de crédito para esse efeito que o Governo garante afectar nesses mesmos anos;

Número de fogos cuja aquisição, durante o mesmo período, o Governo garante financiar em condições compatíveis com a capacidade dos potenciais compradores;

4) Exigir do Governo que até ao próximo mês

de Junho ponha em vigor o novo regime de arrendamento e implemente a criação de fundos de investimento imobiliário que assegurem o escoamento de parte substancial dos stocks existentes.

Lisboa, 15 de Março de 1984.

Associação dos Industriais da Construção de Edifícios.

Requerimento n.* 2250/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo tornaram público os meios de comunicação social, o Governo Espanhol vai apresentar um protesto formal junto do Governo Norte-Americano contra a colocação de minas nos portos da Nicarágua.

O Conselho de Ministros espanhol fez suas as palavras do primeirc^ministro Filipe Gonzalez, considerando tratar-se de um acontecimento «muito preocupante, que constitui uma violação do direito internacional» e que «não há nenhuma justificação para um facto desta natureza».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Presidência do Conselho de Ministros, me informem qual a posição adoptada por Portugal relativamente a esta questão.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2251/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministro de Estado e dos Assuntos