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II SÉRIE — NÚMERO 108

Parlamentares me sejam informados quais os parâmetros que teve por adequados no que se refere a despesas de representação da gerência da ANOP, visto que nenhuma das medidas incluidas na resolução que considerou a empresa em situação económica difícil as abrangem.

Requer-se, nomeadamente, e em relação ao último trimestre de 1983, nota das despesas suportadas pela ANOP com:

a) Refeições do conselho de gerência; í>) Gasolina e reparações de automóveis dos membros do conselho de gerência; c) Outras despesas de representação.

Assembléia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 2252/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No último Congresso Nacional da UGT, entre as medidas propostas para o combate ao desemprego, refere-se «o aumento progressivo da idade de escolaridade obrigatória para 9 anos».

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Educação, as seguintes informações:

1) Quais as necessidades resultantes de um even-

tual aumento da escolaridade obrigatória para 9 anos em:

a) Construções escolares;

b) Equipamento;

c) Professores;

2) Quais os custos, a preços de 1984, das ne-

cessidades estimadas no número anterior;

3) Qual é, por distritos, a percentagem de cum-

primento dos actuais níveis de escolaridade obrigatória?

4) Para que conclusões apontam os estudos rea-

lizados no âmbito do Ministério do Trabalho quanto às incidências no mercado do trabalho de um eventual aumento da escolaridade obrigatória.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 2253/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração da Radiotelevisão Portuguesa me seja informado:

1) Quais as razões que explicam ou justificam a ausência de qualquer reportagem da cerimónia de atribuição do Grande Prémio do Romance e Novela da Associação Portuguesa de Escritores a Agustina Bessa Luís?

2) Quais os pontos da vida portuguesa que, no

mesmo dia, foram «tratados» noticiosamente pela RTP?

3) Qual a situação actual do falado protocolo

cultural celebrado entre a RTP e a Associação Portuguesa de Escritores?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2254/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, um esclarecimento às seguintes questões:

1) De acordo com as características a que obe-

deceu o planeamento e a construção do Hospital de Santarém, poderá este, teoricamente, ser classificado como sub-regional ou como regional?

2) Se obedece às características de hospital sub-

-regional, como julgamos, irá proporcionar apenas intervenções e tratamentos nas áreas das especialidades que o documento «Contributos para a Regionalização dos Serviços de Saúde» atribuem a um hospital sub--regional?

3) No caso de lhe virem a ser atribuídas espe-

cialidades e possibilidades de intervenção em algumas áreas apenas previstas para um hospital regional, quais são elas e o que motivou essa opção?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.

Requerimento n.* 2255/111 (1/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo à difícil situação económica de grande número de bombeiros que põem gratuitamente os seus serviços à disposição das populações;

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através de V. Ex.a, me informe acerca das questões a seguir suscitadas:

Qual a disponibilidade do Govemo em permitir o acesso dos familiares directos dos bombeiros às cantinas da Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR) a fim de adquirirem os bens de consumo com as mesmas regalias dos familiares dos referidos agentes?

Conhece o Governo alguma localidade onde este acesso seja permitido?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1984.— O Deputado do PSD, Abílio Guedes.